| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1301893-0 - referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo ao exercício financeiro de 2012. |
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São Lourenço da Mata, 07 de julho de 2020. RESOLUÇÃO Nº 756 /2020. OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, APROVOU o Projeto de Resolução 756/2020, com o seguinte teor;: EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1301893-0 - referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo ao exercício financeiro de 2012. Art. 1° - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1301893-0, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas do Sr. Ettore La banca, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o dispositivo nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS PROCESSO TCE-PE Nº 1301893-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/12/2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2012) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA INTERESSADO: Sr. ETTORE LABANCA ADVOGADOS: Drs. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE Nº 12.135, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO- OAB/PE Nº 26.183, EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES - OAB/PE Nº 26. 760, E MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA- OAB/PE Nº 5.786 RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 942 a 1023), da Defesa apresentada (fls. 1029 a 1463) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1466 a 1476); CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas Contas de Governo, compreendendo primordialmente a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais; CONSIDERANDO o apontamento de irregularidades no que tange à observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527 /2011 - LAI); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2019, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do Prefeito, Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal, e 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco. Recife, 19 de dezembro de 2019. Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Guida Rostand Cordeiro Monteiro - Procurador 8/RCX