norma nº 2849/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.849/2021 
Dispõe sobre a contratação por 
tempo determinado para atender a 
necessidade de excepcional 
interesse público de que trata o 
artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 °. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos 
da Administração Municipal direta, e indireta, autárquicas e fundacionais poderão efetuar 
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta 
Lei. 
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins 
desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios 
da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos 
que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou 
provimento de cargos. 
§ 1 º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público 
as seguintes hipóteses: 
I - Assistência a situações de calamidade pública; 
II - Assistência a emergências em saúde pública; 
III - admissão de professor substituto e professor visitante; 
IV - Atuação em programas, projetos e convênios sazonais, cujas peculiaridades ou 
. "~" ~::: transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; 
~t,1W• •. t.\i\,t.~~ \~ . \ ,,._ 
_i:, ~,;1.t\"'\\i""'''"~ V - Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado 
.• ~"·~,.~ de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens; \ (\ . 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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VI - Prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de 
pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação 
ou reparos; e 
VII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer 
as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e 
a regular prestação de serviços públicos aos usuários; 
VIII - execução de atividades de órgãos da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional pelo tempo necessário à criação de cargo e/ou à realização de concurso 
público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, vedada a 
contratação temporária para carreira de Estado. 
§ 2º. As contratações a que se referem os incisos IV, do § 1 ° serão feitas exclusivamente 
por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da 
administração pública. 
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do 
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE. 
Parágrafo único: A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de 
processo seletivo. 
Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos máximos: 
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do § 1 º do art. 2o desta Lei, admitida 
a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública 
ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) 
anos; 
II - 2 (dois) anos, nos casos § 1 ° do art. 2° desta Lei, admitida a prorrogação dos 
contratos, desde que não exceda a 4 (quatro) anos; 
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter 
prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecendo os 
prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. 
Art. 5°. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário de Educação. 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo Único: Os órgãos e entidades contratantes encaminharão imediatamente após 
a sua assinatura cópia dos contratos, da rescisão e demais documentos pertinentes, à 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, para controle do disposto 
desta Lei e envio ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em 
importância não superior ao da remuneração constante dos planos de cargos e carreira, 
dos servidores efetivos municipais das mesmas categorias, ou que desempenhem função 
semelhante, quando houver, ou, na existência deles, será observado os valores praticados 
no mercado de trabalho. 
§ 1 º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual 
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
§ 2º. Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de 
contratações previstas nesta Lei. 
Art. 7°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de 
Previdência Social, nos termos da sua legislação. 
Art. 8°. Será vedado aos contratados nos termos desta Lei: 
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado. 
III - pela extinção ou conclusão dos programas, projetos ou convênios, definidos 
pelo contratante, nos casos do inciso IV, do § 1 º do art. 2°. 
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão 
para o exercício da função designada no contrato, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa. 
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Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada 
com a antecedência mínima de trinta dias. 
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será 
contado para todos os efeitos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 2.365/2011. 
São Lourenço da Mata, 03 de Agosto de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
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