norma nº 2851/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.851/2021 
Ementa: Dispõe sobre a sinalização com 
placas de acordo com o Código de 
Trânsito Brasileiro, na zona rural do 
município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º As ruas da zona rural deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo ao 
Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder 
com a devida sinalização de trânsito e placas de identificação de povoados, sítios, 
igrejas, engenhos, barragens e outros de acordo com a região, no âmbito do Município 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, 
tem por objetivo melhorar as condições necessárias para o livre trânsito de automóveis e 
pessoas na zona rural. 
Art. 3º Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo 
menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar. 
Art. 4° Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros, 
empresas, clubes de serviços, igrejas, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, 
engenhos, barragens existentes na cidade. 
Art. 5° Nas placas de advertência deverão constar o alerta e a proibição de sinais 
sonoros, de alta velocidade, cruzamentos e outros de acordo com o Código Nacional de 
Trânsito. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios 
em entidades públicas e ou privadas (comércio e indústris), clubes de serviços, ONGs, 
OSCIPs (Organizações de sociedade de interesse público), entidades de classes, 
sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o "caput" do artigo 'º 
desta Lei. 
Art. 7° Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu 
apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas dentro das normativas 
do Código de Trânsito Brasileiro. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 8º O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e 
na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em 
seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá 
ser fxado no termo de parceria ou convênio. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Agosto de 2021. 
~~ li/VII 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~,o t.annos 
J\8/PE 20'14-A 
Proc. Geral do Munic!pio 
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