norma nº 2852/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.852/2021 
EMENTA: Institui no 
Município de São Lourenço 
da Mata o mês "Maio 
Laranja", dedicado ao 
enfrentamento à violência 
sexual contra crianças e 
adolescentes. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° 1 º Fica instituído o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência 
sexual contra crianças e adolescentes 
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para 
conscientização, prevenção, orientação e combate aoabuso e exploração sexual da criança 
e do adolescente. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Agosto de 2021. 
i IA (A 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾M~bLannes 
OAB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Muníclpio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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