norma nº 2853/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.853/2021 
Ementa: Institui a campanha "Setembro Verde", 
dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência no 
município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituído o Setembro Verde, a ser comemorado, anualmente, durante o mês 
de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com 
deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das 
pessoas com deficiência. 
Art. 2º Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá realizar debates, 
palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras 
iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da 
pessoa com deficiência. 
Art. 3º A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário oficial de eventos 
em âmbito municipal. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Agosto de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
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Proc. Geral do Mu0lcíp\c 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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