norma nº 2854/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.854/2021 
Ementa: Institui a campanha "Abril 
Laranja" de prevenção da crueldade 
contra os animais no Município de 
São Lourenço da Mata e da outras 
Providencias. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituída, no município de São Lourenço da Mata, a campanha de 
prevenção da crueldade contra os animais, denominada "Abril Laranja", a ser 
comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a 
população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus 
tratos e abandono dos animais. 
Art. 2º O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de São Lourenço da Mata a ser comemorado anualmente no mês de abril 
de cada ano. 
Art. 3º No mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas ações, com os 
seguintes objetivos: 
I - Alertar e promover debates sobre o tema; 
II - Incentivar ações que visem a posse responsável, a importância da castração como 
forma efetiva de controle populacional, e campanhas educativas em escolas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Agosto de 2021. 
f.lv~(e;v 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeíto- 
,,..,,.,:O Lanncs 
OAP.N'E 2014.,A 
Prcc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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