norma nº 2425/2013

17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.425/2013 - GABINETE DO PREFEITP
LEI Nº 2.425/2013.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a
ASSOCIAÇÃO PROJETO SENSAÇÃO CRAQUE NA
BOLA NA ESCOLA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar
a ASSOCIAÇÃO PROJETO SENSAÇÃO CRAQUE NA BOLA NA
ESCOLA, entidade sem fins, inscrita no CNPJ sob o nº
11.216.055/0001-50, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais),
mediante a celebração de Termo de Convênio firmado com o
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses.
Art. 2º - Os recursos da subvenção deverão ser empregados
exclusivamente na consecução dos objetivos da entidade beneficiada,
cooperando financeiramente na consecução de suas finalidades,
principalmente no que se refere à adoção de medidas protetivas e de
inserção social de crianças e adolescentes através do esporte amador.
Art. 3º – A entidade prestará trimestralmente contas da aplicação dos
recursos perante a Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. A não prestação de contas e/ou a prestação de contas
intempestiva, importará na instauração de Tomadas de Contas
Especial pela Controladoria Geral do Município, visando a respectiva
recomposição ao erário municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal,
autorizados os remanejamentos e/ou as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 16 de dezembro de 2013.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:D5EBF936
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/12/2013. Edição 0983
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