norma nº 2439/2014

17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.439/2014 - AUTORIZA
LEI Nº 2.439/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por
doação a área que nele especifica e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por
doação a área descrita no ANEXO I desta Lei, inserido na área de
terras denominada PROPRIEDADE RANCHO DA MATA II, de
propriedade da PETRIBÚ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, com CNPJ nº 14.813.791/0001-83 com sede na Rodovia Paulo
Petribú, PE 53, Km 05, Engenho Petribu, s/nº, CEP 55.840-000,
Lagoa de Itaenga/PE.
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o
patrimônio público do Município de São Lourenço da Mata e será
destinado como uma quadra pública poliesportiva.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com
o desmembramento da área recebida em doação, inclusive para fins do
respectivo registro imobiliário por decorrência desta Lei.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a
municipalidade, sendo de responsabilidade da empresa doadora todos
os custos decorrentes da doação, inclusive no que se refere à lavratura
da respectiva escritura pública de transmissão de domínio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 27 de Agosto de 2014.
ETTORE LABANCA
Prefeito
ANEXO I
São Lourenço da Mata/PE, 27 de Agosto de 2014.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:631B48B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/09/2014. Edição 1152
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