norma nº 2452/2015

17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/83324063/03AGdBq27YbntCUKRhX7tVjwD2Z3Y-WuSA6-fatqu5qZ0K9ykqfGRupFP1E2PSjW4uRfKi… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.452/2015. DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS
OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
LEI Nº 2.452/2015.
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS
ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAIS.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Constitui infração o depósito de lixo proveniente de
construção, demolição, terraplanagem, desaterro, podação, jardinagem
e/ou congêneres em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e
logradouros públicos.
§ 1º Os veículos que transportarem os resíduos de que trata o "caput"
deste artigo e os depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins,
áreas e logradouros públicos serão multados, apreendidos, removidos
para depósitos da Prefeitura de São Lourenço da Mata e liberados
somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
§ 2º A competência para fiscalização das disposições desta Lei, bem
como para a imposição das sanções dela decorrentes, caberá,
concorrentemente, ao Departamento Municipal de Tributação, à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e à Guarda
Municipal.
Art. 2º Toda construção, demolição, reforma ou similar, licenciada a
partir da publicação desta Lei, seja qual for a sua destinação, deverá
ser dotada de contenedores, caçambas metálicas ou outros recipientes
apropriados, como receptáculos de lixos e demais resíduos, seguindo
modelo, localização e especificações a serem indicados pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, sob pena das sanções
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º O volume de lixo que exceder a capacidade dos contenedores
estabelecidos no artigo 2º, somente poderá ser depositado nos locais
previamente determinados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Meio Ambiente.
Art. 4º As edificações de destinação não residencial e os prédios
residenciais construídos a partir da vigência desta Lei, deverão ser
dotados de abrigo para
recipientes de lixo, consoante postura, modelo, localização e
especificações definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Meio Ambiente.
Art. 5º É proibida, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou
propaganda, de qualquer natureza, mediante a distribuição de
panfletos, folhetos, comunicados de materiais impressos diversos,
distribuídos manualmente, atirados de veículos, edifícios ou qualquer
outro meio, sempre que resultar em lixo a ser coletado.
§ 1º Os infratores terão o material sumariamente apreendido, sem
prejuízo da multa prevista nesta Lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a distribuição de propaganda
de caráter educativo ou institucional, ou matérias de interesse público
previamente submetida a aprovação da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Meio Ambiente.
Art. 6º Os responsáveis por imóveis não edificados deverão mantê-los
limpos, capinados, desinfetados e drenados na forma e sob as sanções
17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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ARTIGO INFRINGIDO MULTA APLICÁVEL
ART. 1º Pessoa Física – R$ 150,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica – R$ 500,00 a R$ 1.000,00
ART. 2º Pessoa Física – R$ 120,00 a R$ 250,00
Pessoa Jurídica – R$ 500,00 a R$ 1.000,00
ART. 3º Pessoa Física – R$ 100,00 a R$ 230,00
Pessoa Jurídica – R$ 300,00 a R$ 600,00
ART. 4º Pessoa Física – R$ 250,00 a R$ 600,00
Pessoa Jurídica – R$ 500,00 a R$ 1.500,00
ART. 5º Pessoa Física – R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica – R$ 300,00 a R$ 800,00
ART. 6º Pessoa Física – R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica – R$ 300,00 a R$ 800,00
ART. 7º Pessoa Física – R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica – R$ 300,00 a R$ 800,00
ART. 8º Pessoa Física – R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica – R$ 300,00 a R$ 800,00
da presente Lei.
Art. 7º É proibido consertar ou recuperar veículos ou qualquer tipo de
equipamento em vias e logradouros públicos.
Art. 8º O estacionamento de veículos, a marcação ou reserva, por
particulares, de locais públicos para estacionamento ou entrada e saída
de veículos, com cavaletes ou outros objetos, de forma que perturbem,
prejudiquem ou impeçam a execução dos serviços de limpeza pública,
quando não prontamente atendida pelo particular a sua remoção,
ensejará a apreensão do bem e materiais e pagamento de multa e
despesas decorrentes.
Art. 9º Os infratores das disposições desta Lei ficarão sujeitos à
aplicação das multas previstas na tabela anexa, sem prejuízo de outras
sanções ora estatuídas ou estabelecidas em legislação própria.
Parágrafo único. Os valores constantes da tabela anexa serão
reajustados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, em 19 de fevereiro de 2015.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
TABELA ANEXA
São Lourenço da Mata/PE, em 19 de fevereiro de 2015.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:83324063
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/02/2015. Edição 1276
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