norma nº 2454/2015

17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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ANEXO 1 (Aumento de 13,01)
NÍVEIS A B C C E F G
% FAIXAS INICIAL 2015 05 ANOS 2015 10 ANOS 2015 15 ANOS 2015 20 ANOS 2015 25 ANOS 2015 30 ANOS 2015
50 V - LICENCIATURA PLENA +
DOUTORADO
200 H/A R$ 5.583,79 R$ 5.862,98 R$ 6.142,17 R$ 6.421,36 R$ 6.700,55 R$ 6.979,74 R$ 7.258,93
35 IV - LICENCIATURA PLENA +
MESTRADO
200 H/A R$ 3.722,53 R$ 3.908,65 R$ 4.094,78 R$ 4.280,91 R$ 4.467,03 R$ 4.653,16 R$ 4.839,28
25 III - LICENCIATURA PLENA +
ESPECIALIZAÇÃO
150 H/A R$ 2.068,07 R$ 2.171,48 R$ 2.274,88 R$ 2.378,28 R$ 2.481,69 R$ 2.585,09 R$ 2.688,49
200 H/A R$ 2.757,42 R$ 2.895,29 R$ 3.033,16 R$ 3.171,03 R$ 3.308,91 R$ 3.446,78 R$ 3.584,65
15 II - LICENCIATURA PLENA 150 H/A R$ 1.654,46 R$ 1.737,18 R$ 1.819,90 R$ 1.902,62 R$ 1.985,35 R$ 2.068,07 R$ 2.150,79
200 H/A R$ 2.205,94 R$ 2.316,24 R$ 2.426,54 R$ 2.536,84 R$ 2.647,13 R$ 2.757,43 R$ 2.867,73
INICIAL I - MAGISTÉRIO / NORMAL
MÉDIO
150 H/A R$ 1.438,65 R$ 1.510,58 R$ 1.582,52 R$ 1.654,45 R$ 1.726,38 R$ 1.798,31 R$ 1.870,25
200 H/A R$ 1.918,22 R$ 2.014,13 R$ 2.110,04 R$ 2.205,95 R$ 2.301,86 R$ 2.397,78 R$ 2.493,69
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2454/2015 - ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 2.454/2015.
Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências correlatas.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs
1.928, de 21 de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração fixada, incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de
acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com as faixas e os níveis nele definidos.
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que
decorrente de vantagens pessoais devidamente incorporadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Fevereiro de 2015.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE.
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:919974EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/03/2015. Edição 1280
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