norma nº 2856/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.856/2021 
REAJUSTA O VALOR DO BOLSA￾ATLETA PREVISTO NA LEI 
2.431/2014 E l>Á OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - O artigo 1 ° da lei 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° Fica instituída a Bolsa-Atleta Municipal destinada prioritariamente aos atletas 
domiciliados e/ou residentes em São Lourenço da Mata, praticantes de esporte de alto 
rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e 
deliberação acerca das demais modalidades a serem feitas de acordo como art. 5°. 
Art. 2° O Anexo Ida Lei 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
CATEGORIA ESTUDANTIL MUNICIPAL 
Nível! Valor da Bolsa 
Atletas a partir de 12 (doze) anos, participantes dos 
jogos estudantis reconhecidos pela respectiva 
entidade municipal, estadual ou nacional de 
administração do desporto, tendo obtido até a 3a 
(terceira) colocação nas modalidades individuais ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e 
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas 
dos referidos eventos e que continuam a treinar para 
futuras competições. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
CATEGORIA MUNICIPAL 
Nível II Valor da Bolsa 
Atletas a partir de 14 (quatorze) anos, participantes 
dos jogos estudantis reconhecidos pela respectiva 
entidade municipal, estadual ou nacional de 
administração do desporto, tendo obtido até a 3a 
(terceira) colocação nas modalidades individuais ou R$ 500,00 (quinhentos reais) 
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e 
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas 
dos referidos eventos e que continuam a treinar para 
futuras competições. 
CATEGORIA ESTADUAL 
Nível III Valor da Bolsa 
Atletas a partir de 14 (quatorze) anos que 
participem com destaque das categorias iniciantes, 
a serem determinadas pela respectiva entidade 
municipal, estadual ou nacional de do desporto, 
reconhecidos pelo órgão estadual do Esporte e/ou 
pelo Ministério Esporte, e que tenham participado 
do evento máximo da temporada municipal ou 
estadual, e/ou que integrem o ranking estadual da 
modalidade, em ambas as situações, tendo obtido 
até a 3a (terceira) colocação e que continuem a 
treinar para futuras competições municipais e/ou 
estaduais. As indicações terão necessariamente os 
respectivos avais das entidades estaduais do 
desporto (federações). 
R$ 600,00 (seiscentos reais) 
CATEGORIA PARAOLÍMPICA 
Nível IV Valor da Bolsa 
Atletas portadores de necessidades especiais, a 
partir de 14 (quatorze) anos que participem com 
destaque das categorias iniciantes, a serem 
determinadas pela respectiva entidade municipal, 
estadual ou nacional de do desporto, reconhecidos 
pelo órgão estadual do Esporte e/ou pelo Ministério 
Esporte, e que tenham participado do evento 
máximo da temporada municipal ou estadual, e/ou 
que integrem o ranking estadual da modalidade, em 
R$ 600,00 (seiscentos reais) 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ambas as situações, tendo obtido até a 3a (terceira) 
colocação e que continuem a treinar para futuras 
competições municipais e/ou estaduais. As 
indicações terão necessariamente os respectivos 
avais das entidades estaduais do desporto 
(federações). 
CATEGORIA ATLETA SUPERIOR MUNICIPAL 
Nível V Valor da Bolsa 
Atletas a partir de 14 (quatorze) anos que tenham 
integrado seleção e/ou delegação estadual de sua 
modalidade esportiva em competições oficiais R$ 600,00 (seiscentos reais) 
nacionais ou internacionais. As indicações terão 
necessariamente os respectivos avais das entidades 
nacionais do desporto (Confederações) . 
Art. 3° Os futuros reajustes ao Bolsa Atleta poderão ser realizados através de Decreto do 
Poder Executivo uma vez se tratar de matéria orçamentária. 
Art. 4º É criado o Conselho Gestor da Bolsa-Atleta Municipal, órgão de caráter paritário 
e deliberativo, para formular e propor diretrizes de políticas públicas para o 
desenvolvimento esportivo, competente para decidir sobre a concessão ou não dos 
pedidos, fiscalizar a aplicação dos recursos, julgar as prestações de contas e julgar os 
casos omissos ou porventura não disciplinados por Lei. 
§ 1 º O Conselho Gestor da Bolsa-Atleta Municipal será constituído por 05 (cinco) 
membros titulares para mandato de dois anos e presidido pelo Secretário Municipal de 
Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ observada a seguinte 
composição: 
I - 03 (três) representantes Governamentais: 
a) 01 (um) o Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - 
SMCETLJ; 
b) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e 
Juventude - SMCETLJ: 
II - 01 (um) representante da Sociedade Civil indicado por entidade sem fins lucrativos 
com atuação reconhecida no município de São Lourenço da Mata; 
III - 01 (um) representante dos atletas. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 2° A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante 
e não será remunerada, sendo vedada a beneficiários de programas governamentais 
patrocinados pela Prefeitura de São Lourenço da Mata. 
§ 3° Cada membro titular terá um suplente da mesma entidade que o substituirá em suas 
ausências e impedimentos eventuais. 
§ 4 ° Os representantes governamentais e seus suplentes serão nomeados por ato do 
Prefeito de São Lourenço da Mata. 
§ 5º O ocupante da vaga destinada à Sociedade Civil será indicado pela respectiva 
entidade representativa. 
§ 6º No caso de haver alteração na estrutura ou nomenclatura das Secretarias e Órgãos 
referidos no inciso I será assegurada a permanência das Secretarias ou órgãos similares 
que as substituam com a manutenção do número de participantes. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, O 1 de Setembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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