norma nº 2858/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.858/2021 
Institui o AUXÍLIO PARA 
AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS 
PARTICIPANTES DA COPA PAU 
BRASIL e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituído o Auxílio para Agremiações Esportivas Participantes da Copa Pau 
Brasil, destinado ao custeio do material esportivo padronizado. 
Art. 2° O Auxílio será devido àquelas Agremiações inscritas na Copa Pau Brasil que 
obedeçam a todas as disposições do Regulamento da competição. 
Art. 3º O pagamento do Auxílio será realizado à critério do Poder Executivo de acordo 
com as disposições e possibilidades orçamentárias. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, publicará editais de chamamento, fixando 
os procedimentos para solicitação do Auxílio instituído pela presente Lei. 
§1 ° Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e 
validação da documentação apresentada pelos interessados. 
§2º A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em 
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições 
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento. 
§3º As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros 
atos de fiscalização. 
Art. 5° Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa 
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber 
recursos públicos. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, 
preservados os princípios desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, O 1 de Setembro de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾Proc. Geral do Municf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR