norma nº 2859/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.859/2021 
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de 
Direitos da Cidadania LGBT de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 1 º É criado o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, órgão de caráter 
paritário e deliberativo, para formular e propor diretrizes de políticas públicas, em âmbito 
municipal, voltadas para defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e 
transsexuais - LGBT; e fiscalizar o cumprimento da legislação asseguratória dos direitos 
da cidadania LGBT 
Art. 2° Ao Conselho compete: 
1 - propor, deliberar e monitorar a implementação de políticas públicas de interesse da 
população LGBT; 
II - propor às Secretarias do Município ele São Lourenço da Mata o desenvolvimento de 
ações intersetoriais que contribuam para a efetiva integração social, econômica, cultural 
e política da população LGBT; 
IlI - propor, avaliar e recomendar a realização de cursos de formação na sua área de 
atuação a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta entre 
outros: 
IV - propor em cooperação com organismos governamentais e não governamentais 
nacionais e internacionais a identificação de sistemas de indicadores no sentido de 
estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação 
das atividades relacionadas à promoção da cidadania da população LGBT: 
V - fomentar o estabelecimento de Termos de Cooperação entre o Conselho Municipal 
de Direitos Humanos da População LGBT de São Lourenço da Mata e as instituições 
acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais, não 
governamentais e outras relacionadas às suas atividades; 
VI - manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população LGBT: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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VII - Colaborar e auxiliar em denúncias de violação de direitos da população LGBT e 
encaminhar para os órgãos competentes no sentido de apurar e coibir tais atos 
colaborando na promoção e defesa dos direitos violados: 
VIII - elaborar o seu Regimento Interno estabelecendo normas para o seu funcionamento: 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos da População 
LGBT de São Lourenço da Mata serão empossados após 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta lei. 
CAMTULOll 
DACOMPOmÇÃO 
Art 3º O Conselho Municipal de Direitos Humanos da População LGBT de São Lourenço 
da Mata será constituído por 08 (oito) membros titulares para mandato de dois anos, 
permitida uma única recondução observada a seguinte composição: 
1 - 04 (quatro) representantes Governamentais: 
a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e 
Promoção a Cidadania. 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação: 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde 
II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil indicados por entidades sem fins 
lucrativos com atuação reconhecida no município de São Lourenço da Mata: 
§ 1 º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante 
e não será remunerada. 
§ 2º Cada membro titular referido nos incisos I e lI do caput terá um suplente da mesma 
entidade que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais. 
§ 3 ° Os representantes governamentais e seus suplentes serão nomeados por ato do 
Prefeito de São Lourenço da Mata. 
§ 4 º Os ocupantes das vagas destinadas à Sociedade Civil serão indicados pela respectiva 
entidade representativa. 
§ 5º No caso de haver alteração na estrutura ou nomenclatura das Secretarias e Órgãos 
referidos no inciso 1 será assegurada a permanência das Secretarias ou órgãos similares 
que as substituam com a manutenção do número de participantes. 
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CAPÍTULO III 
DO PROCESSO SELETIVO 
Art. 4 ° O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil nos termos 
do inciso II do art. 3°, será elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Cidadania 
LGBT e divulgado por meio de edital público em até 60 dias do término do mandato 
vigente à época, observadas as disposições cio regimento interno. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica á primeira composição do Conselho 
Municipal de Direitos da Cidadania LGBT cujos representantes da sociedade civil serão 
eleitos em assembléia destinada a este fim, regulamentada por edital específico, elaborado 
pelo poder público municipal em diálogo com as entidades ela sociedade civil. 
Art. 5° O membro do Conselho perderá o mandato por conduta tipificada como 
incompatível com os objetivos do Conselho. 
Art. 6º Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados 
no Regimento Interno do Conselho. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7 A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, 
terá a seguinte composição: 
I - Pleno; 
II - Presidência do Conselho; 
III - Secretaria Executiva. 
§ 1 º. As normas de funcionamento do pleno as atribuições da Presidência do Conselho e 
da Secretaria Executiva serão definidas no regimento interno. 
§ 2 º A Prefeitura de São Lourenço da Mata será responsável por designar um servidor 
público municipal para ocupar a Secretaria Executiva do Conselho. 
Art. 8. O Pleno do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, órgão máximo 
de deliberação colegiada, será instalado com a presença da maioria simples de seus 
membros titulares ou dos seus respectivos suplentes. 
Art. 09 A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Direitos da 
Cidadania LGBT serão escolhidas por eleição. \JI 
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§ 1 º Os mandatos da Presidência do Conselho e da Vice-Presidência terão duração de 02 
anos, alternando-se as representações de Governo e Sociedade Civil devendo a 
Presidência da primeira composição ser iniciada pela representação do Governo. 
§ 2º A eleição da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho deverá ser realizada 
entre os membros do conselho, podendo os membros da Sociedade Civil escolher o seu 
respectivo representante e os membros do Governo o seu respectivo representante por 
eleição direta e aberta observado o revezamento previsto neste artigo. 
Art. 10. O organismo responsável pela política LGBT da Prefeitura ele São Lourenço da 
Mata propiciará as condições necessárias para o desenvolvimento das ações do Conselho 
Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, tais como: 
I - apoiar a realização de Conferência Municipal LGBT: 
lI - garantir espaço fisico e recursos financeiros para sua manutenção e funcionamento; 
IIl - encaminhar as deliberações advindas das conferências municipais LGBT 
Art. 11. É de responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT 
com apoio da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata a preparação, coordenação 
e realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT. 
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias garantidas na lei orçamentária do município. 
Art. 13. No prazo de até 30 dias após a aprovação desta lei a Prefeitura de São Lourenço 
da Mata divulgará o regimento eleitoral e a data da assembléia eleitoral para primeira 
composição deste conselho. 
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, O 1 de Setembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Proc. Geral do Município 
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