norma nº 2861/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.861/2021 
Ementa: Institui a Semana Municipal 
do Ciclismo no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituída, no calendário de eventos do Município de Santana do Paraíso, a 
"Semana Municipal do Ciclismo", a ser comemorada anualmente, entre os dias 16 a 22 
de agosto. 
Art. 2º -A "Semana Municipal do Ciclismo", será comemorada com destaque e deve ser 
amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, 
estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas. 
Art. 3º: São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo. 
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício fisico, quanto como meio de 
transporte; 
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como 
instrumentos de qualidade de vida; 
III - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. 
IV- promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da 
bicicleta. 
Art. 4° - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas 
à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de 
critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à 
"Semana Municipal do Ciclismo". 
Art.5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 22 de Setembro de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾lQ; /~. 
M~nes 
OAB/PE 2014-·A 
Pro e. Geral do Munícf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
ERRATA: 
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.861/2021, Publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/09/2021 na Edição de nº 
2927. 
No Artigo 1° da Lei nº 2.861/2021 
Onde se lê: ( ... ) Município de Santana no Paraíso. 
Leia-se: ( ... ) Município de São Lourenço da Mata/PE. 
São Lourenço da Mata, 25 de Outubro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR