norma nº 2862/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.862/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE 
INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO 
NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MA TA- PE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 
Nº 2.260/2009 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica instituída a "Semana Municipal do Aleitamento Materno", no Município de 
São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2°. A campanha será comemorada anualmente na primeira semana do mês de 
Agosto, período em que se comemora a "Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento 
Materno", passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município. 
Art. 3°. A "Semana Municipal do Aleitamento Materno" será divulgada em todas as 
atividades municipais relacionadas à saúde da mulher, entre outras. 
Art. 4°. A semana deverá conter os seguintes objetivos: 
I. Incentivar a prática de amamentação exclusiva até 06 meses e continuada após 02 anos 
ou mais; 
II. Estimular o interesse da sociedade na promoção, prática e apoio ao aleitamento 
materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança; 
III. Disseminar informações sobre benefícios do aleitamento materno para as mães e as 
cnanças; 
IV. Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a 
mulher que amamenta; 
V. Divulgar a importância da doação do leite materno; 
VI. Estimular a doação voluntária de leite materno. 
Art. 5°. Fica instituída, a SALA DE DOAÇÃO, que deverá ser implementada no Hospital 
e Maternidade Petronila Campos. l 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
Art. 6º. A Sala de Doação de Leite Materno terá como finalidade: 
1- Oferecer um local adequado e próximo a residência das doadoras para que o leite possa 
ser coletado; 
II- Coletar o leite materno excedente de mães que voluntariamente se apresentam para 
doá-lo; 
III- Encaminhar o leite recolhido, gratuitamente, aos bancos de leite estaduais onde será 
feita análise e a distribuição às que não possuam em quantidade necessária ao aleitamento; 
IV - Aproximar e propiciar este serviço às camadas populares de baixa renda; 
V- Cadastrar e manter atualizado um serviço periódico de acompanhamento médico às 
gestantes e doadoras que se integrarem ao Programa de Aleitamento Materno. 
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a lei Municipal 
Nº 2.260/2009. 
São Lourenço da Mata, 22 de Setembro de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
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Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11,251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR