norma nº 2864/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.864/2021 
EMENTA: Reconhece as práticas do grafite e 
do muralismo como manifestações artísticas 
de valor cultural, sem conteúdo publicitário e 
realizadas com os objetivos de valorizar o 
patrimônio público e de embelezar a 
paisagem urbana. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações 
artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de 
valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana. Implementando 
políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que 
criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em 
locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e 
cultural aos seus praticantes. 
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos para as práticas do 
grafite e do muralismo: 
I - prédios públicos; 
II - colunas; 
III - obras viárias; 
IV - muros públicos; 
V - tapumes de obras; 
VI - pilares dos viadutos; 
VII - pistas de skate, entre outros. 
Art. 3° A pintura de grafite e do muralismo em muros particulares far-se-á 
independentemente de autorização da municipalidade, bastando anuência escrita do 
proprietário. 
Art. 4° A manifestação artística por meio do grafite e do muralismo não poderá fazer 
referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
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direitos humanos, de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal, político ou 
ofensivo a grupos religiosos, étnicos culturais, apologia à violência, drogas e 
discriminação de qualquer forma. 
Art. 5º As manifestações artísticas em espaços públicos dependerão de aprovação da 
Prefeitura, identificando o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia gráfica da 
obra. 
Parágrafo único - As manifestações artísticas nos muros das escolas públicas 
municipais deverão ser desenvolvidas junto com as escolas, privilegiando temas 
pertinentes à comunidade escolar e ao interesse dos jovens aprendizes. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 22 de Setembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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'OAB/PE 20 'l 4~A 
Pro e. Geral do Municf pio 
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