norma nº 767/2021

São Lourenço da Mata, 20 de agosto de 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, APROVOU o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2021 de 
autoria dos vereadores da Casa com o seguinte teor: 
RESOLUÇÃO 767/2021. 
EMENTA: Institui a Língua Brasileira de 
Sinais (Libras) e a tradução simultânea 
dos trabalhos parlamentares nas 
sessões da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 1°. Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, 
à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes 
do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as 
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou 
nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela 
associados . 
Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá 
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar 
convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem 
no atendimento de surdos e deficientes auditivos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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