norma nº 2866/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.866/2021 
Dispõe sobre as consignações em folha 
de pagamento dos servidores públicos 
ativos, inativos, aposentados e 
pensionistas da Administração Direta e 
Indireta do Município de São Lourenço 
da Mata. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º - Os servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata - Estado de 
Pernambuco somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de 
determinação legal ou de autorização expressa, nos termos desta Lei. 
Art. 2° - Considera-se, para fins desta Lei: 
I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações; 
II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta que procede aos 
descontos em favor do consignatário; 
III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por 
força da lei ou mandado judicial, tais como: 
a) Contribuição para a seguridade e previdência social; 
b) Imposto de Renda; 
e) Pensão alimentícia judicial; 
d) Reposição ou Indenização ao Erário; 
IV - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor a seu 
pedido, tais como: 
a) Contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe, nos 
termos do art. 3º, inciso IV da Constituição Federal; 
b) Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de 
caráter recreativo ou cultural; 
e) Contribuição em favor de cooperativas; 
d) Contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência 
complementar; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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e) Prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira; 
f) Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, concedidos pelas 
instituições referidas no item II do art. 4° desta Lei; 
g) Amortização de empréstimos rotativos mediante cartões de crédito e/ou débito, 
por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil; 
h) Pagamento em favor de pessoas jurídicas, quando conveniadas com o Município, 
que ofereçam produtos e serviços contratados pelos servidores. 
Art. 3 º - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na Secretaria 
Municipal de Administração. 
Parágrafo Único: Cada consignatário terá um código de processamento. 
Art. 4º - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei: 
I - As associações, sindicatos e entidades de classe constituídas pelos servidores, de 
acordo com a legislação aplicável; 
II - Instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas a operar pelo Banco Central 
do Brasil; 
III - As associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural; 
IV - As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 
1971; 
V - Pessoas jurídicas que ofereçam produtos ou serviços de interesse dos servidores, 
desde que conveniadas com o Município. 
Art. 5º - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não 
excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim 
considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se 
os de caráter extraordinário ou eventual. 
§ 1 º As consignações facultativas deverão obedecer aos seguintes limites: 
I - 10% ( dez por cento) da remuneração bruta do servidor, exclusivamente para 
empréstimos rotativos mediante cartão de crédito; 
II - 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, para as demais consignações 
facultativas. 
III - 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor destinados exclusivamente 
para cartão benefício consignado que consistirão em quantias devidas em razão das 
operações para o financiamento da contratação de bens e serviços, inclusive creditícios, 
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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saque emergencial e financeiros, por meio de cartão (sem anuidade, sem taxa de adesão 
e bandeirado) que vise apoiar, facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no 
comércio, pelos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas. 
§2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão beneficio 
consignado para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio previsto no 
inciso III do § 1 ° acima, serão distribuídos na proporção de 50% ( cinquenta por cento) da 
sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio e 50% 
( cinquenta por cento) para o financiamento de despesas decorrentes de serviços 
creditícios, saque emergencial e financeiros contratados por meio do referido cartão. 
Art. 6º - As amortizações de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados 
por intermédio de cartões de crédito ou de beneficio, poderão ser efetuadas em até 72 
(setenta e dois) meses. 
Art. 7º - A autorização prévia para as operações consignadas em folha de pagamento dos 
servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta 
do Município de São Lourenço da Mata poderá ser obtida por meios físicos, eletrônicos, 
e por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos 
dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação 
realizada pelo interessado. 
Art. 8º - Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, em caso de 
extrapolação dos limites previstos no § 1 ° do art. 5° desta Lei, o Consignante suspenderá 
o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, 
em ordem de prioridade decrescente: 
I - contribuição para associações de classe dos servidores; 
II - amortização de empréstimos/financiamentos inclusive realizado por intermédio de 
cartões de beneficio ou de crédito; 
III - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural; 
IV - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Federal nº 
5.764, de 16 de dezembro de 1971; 
V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira; 
VI - contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar. 
Art. 9° - As quantias descontadas em folha de pagamento serão repassadas ao 
consignatário até o 5° (quinto) dia do mês de competência do pagamento dos servidores, 
observada a data do efetivo desconto. 
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Art. 1 O - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos Órgãos 
e entidades da Administração Direta e Indireta por dívidas ou compromissos de natureza 
pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. 
Art.11 - A consignação facultativa pode ser cancelada: 
I - mediante pedido escrito do consignatário; 
II - mediante pedido escrito de servidor ativo, inativo, aposentado ou pensionista, o qual 
ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário; 
Art. 12 - Se a folha de pagamento de mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido 
processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, 
desse fato, decorra qualquer responsabilidade para os Órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta. 
Art. 13 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta 
Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, 
impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de suspender a consignação irregular e 
comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito. 
Art. 14 - O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das 
disposições desta Lei e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, 
inativo aposentado ou pensionista. 
Art. 15 - O Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas estabelecerá em 
Resolução o procedimento de credenciamento dos consignatários, bem como a 
documentação necessária para habilitação do credenciado. 
Art. 16 - Em caso de revogação total ou parcial dessa Lei, ou a introdução de qualquer 
ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referentes a 
empréstimos pessoais, as consignações já registradas serão mantidas e os recursos 
transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos. 
Art. 17 - O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
solucionará os casos omissos, por meio de ato específico. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 15 de Outubro de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾A~fO.Lannes 
oAB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Município 
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