norma nº 2867/2021

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.867 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura 
de Crédito Especial, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no 
orçamento do Município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a atender o 
Enfretamento ao COVID-19 no Setor Cultural conforme as dotações orçamentárias descriminadas 
abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.07 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E JUVENTUDE 
13.392.0247.2.302 - Enfrentamento ao COVID-19 - Cultura 
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientif., Desport. e Outras 800.000,00 
TOTAL 800.000,00 
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações 
orçamentárias discriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
0412300322.238 -Manutenção dos Serviços da Tesouraria 
99999900 - Reserva de Contingência 186.000,00 
02.10 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 
1545103231.121- Const., Ampl, E Rest. De Escadarias e Passeios Públicos 
44905100 - Obras e Instalações 100.000,00 
02.07 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, JUVENTUDE 
1339202472.230 -Apoio a Atividades Festivas, Culturais e Folcloricas 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 514.000,00 
TOTAL 800.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 27 de Outubro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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OAB/PE 20'14-A 
Proc. Geral do Mun!dpio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR