norma nº 2868/2021

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.868/2021 
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do 
Município de São Lourenço da Mata em 
conformidade com a Reforma Administrativa 
(Lei 2.821/2021), revoga a Lei 2.451/2015 e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Capítulo I 
Das Funções Institucionais 
Art. 1.º A Procuradoria Geral do Município, órgão superior, subordinado diretamente ao 
Prefeito Municipal, exerce com exclusividade a representação judicial, a consultoria e o 
assessoramento técnico-jurídico do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2. º À Procuradoria-Geral do Município é assegurada autonomia técnico-jurídica, 
administrativa e financeira. 
§ 1.º A autonomia técnico-jurídica consiste na independência institucional para manifestação 
jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais. 
§ 2.º A autonomia administrativa consiste na organização e execução dos serviços de acordo 
com as competências e atribuições legalmente definidas. 
§ 3.
0 A autonomia financeira é assegurada por orçamento próprio que permita o pleno 
funcionamento da Instituição. 
Art. 3.° Compete à Procuradoria-Geral do Município: 
I - representar judicialmente a Administração Pública Municipal; 
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal; 
III - promover a cobrança da dívida ativa do Município; 
IV - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio da 
administração municipal; 
V - defender e representar o Município junto aos órgãos administrativos e fiscais, inclusive 
fiscalizando o fiel cumprimento da Lei; 
VI - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria legislativa, elaborando ou revendo 
anteprojetos de lei, projetos de lei, projetos de decreto, mensagens, vetos e atos normativos; 
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VII - representar ao Prefeito e aos Secretários sobre providências de ordem jurídica, no 
interesse da Administração Pública Municipal; 
VIII - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação; 
IX- desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; 
X- opinar, de oficio ou a requerimento do Prefeito, ou Secretário, em processos administrativos 
em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir; 
XI - fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, 
garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e 
entidades da administração; 
XII - assistir o Poder Executivo no controle interno da legalidade e da moralidade 
administrativa dos seus atos; 
XIII - representar judicial e extrajudicialmente os membros do Poder Executivo Municipal e 
os servidores dos órgãos e entidades da Administração Municipal, podendo, inclusive, 
promover representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, por atos 
praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no 
interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, 
impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata 
este artigo. 
XIV - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. 
Art. 4.
0 São órgãos da Procuradoria Geral do Município: 
I - Gabinete do Procurador Geral do Município 
II - Departamento Contencioso 
III - Departamento Administrativo e Consultivo e; 
IV - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
Art. 5.º A Procuradoria Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral do Município, 
nomeado em comissão pelo Prefeito, dentre advogados maiores de trinta e cinco anos de idade, 
de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos no exercício da advocacia 
ou em cargo de carreira jurídica de Estado. 
§ 1 ° O Procurador Geral do Município, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo 
Procurador Geral Adjunto do Município. 
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10 tm.st:KJ>n~ITk'M\l-,W:'}.,Çí os vencimentos dos Secretários 
§ 3º Incumbe ao Procurador Geral do Município referendar os atos e decretos assinados pelo 
Prefeito, que se relacionem com as atribuições da Procuradoria Geral do Município. 
§ 4º O Procurador Geral Adjunto do Município terá todas as prerrogativas de Secretário Adjunto 
Municipal 
Art. 6.º São atribuições do Procurador-Geral do Município: 
I - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação; 
II - receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do 
Município, nos termos da legislação vigente; 
III - assistir, assessorar e representar o Prefeito perante o Poder Judiciário e os Tribunais de 
Contas; 
IV - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de 
jurisprudência iterativa dos Tribunais; 
V - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos 
ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e 
diligencias que entender necessários; 
§ 1.º O Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse 
do Município. 
§ 2.
0 As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser delegadas, na forma 
definida em regulamento. 
Art. 7.
0 O ingresso na carreira de Procurador Municipal ocorrerá mediante nomeação na classe 
inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, realizado pelo 
Município ou através de nomeação de cargo em comissão de atribuição do Poder Executivo 
Municipal obedecido o disposto na Lei Municipal nº 2.821/2021, e suas posteriores alterações. 
Art. 8.
0 São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na 
Constituição Federal e na legislação infraconstitucional: 
I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo; 
II - desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções; 
III - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional; 
IV - atender aos expedientes administrativo e forense e participar das audiências, diligencias e 
demais atos; 
V - indicar os fundamentos fátícos e jurídicos em seus pronunciamentos; 
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VI - respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do 
Brasil; 
VII - atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade as partes, as 
testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral; 
VIII - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do 
cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso; 
IX - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de Direção 
Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e 
X - zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por suas 
prerrogativas. 
Art. 9.
0 Os Procuradores Municipais exercem função essencial à Justiça, sendo-lhes 
assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos Advogados em geral. 
Parágrafo único. São garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais: 
I - deter autonomia em suas posições técnico-jurídicas; 
II - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos municipais; 
III - requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências 
necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos e documentos em 
geral, assegurada a obtenção de cópias, salvo se estiverem protegidos pelo sigilo; 
V - receber auxílio e colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes para o 
desempenho de suas funções, sempre que solicitar; 
VI - usar a carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral 
do Município; e 
VII - integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado. 
§ 1.º As garantias e prerrogativas elencadas neste artigo não excluem outras legalmente 
concedidas. 
§ 2.º As garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais são inerentes ao exercício de 
suas funções e irrenunciáveis. 
Art. 10. Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência são 
devidos ao conjunto dos procuradores municipais lotados na Procuradoria Geral do Município, 
ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados, nos termos da Lei Ordinária nº 2.821, de 08 
de janeiro de 2021, que estejam no efetivo exercício de suas atribuições. 
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§ 1 º Os honorários constituem verba variável e de caráter alimentar, não incorporável, nem 
computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória. 
§ 2° Os honorários advocatícios constituem verbas pagas exclusivamente por terceiros, nos 
processos em que a parte adversa for o Município, não constituindo encargo para o Tesouro 
Municipal e não integrando a remuneração do servidor, para fins do teto remuneratório previsto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, de 1988. 
§ 3º Os honorários serão partilhados igualmente entre os procuradores do Município que 
possuam a mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba 
honorária a ser rateada. 
§ 4º Na hipótese de ser autorizada, em favor de algum dos procuradores de que trata esta Lei, a 
redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional à 
carga horária correspondente. 
Art. 11. Os valores de honorários creditados antes da entrada em vigor desta lei deverão ser 
apurados e destinados para o subsídio de despesas inerentes às dotações orçamentárias 
vinculadas à Procuradoria Geral do Município. 
Parágrafo único. Os valores de honorários advocatícios previstos no caput deverão ser 
apurados na data da publicação desta lei e transferidos para conta bancária específica, vinculada 
à estrutura orçamentária da Procuradoria Municipal do Poder Executivo. 
Art. 12. Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção dos honorários advocatícios, 
o procurador que, na data do rateio, esteja: 
I - em gozo de férias regulamentares; 
II - em gozo de férias prêmio; 
III - em gozo de licença: 
a) para tratamento de saúde; 
b) por motivo de gestação, lactação ou adoção; 
c) em razão de paternidade; 
d) por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias, prorrogável por 
até 30 (trinta) dias; e 
e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração, limitada ao 
período de 6 (seis) meses; 
IV - afastado em razão de: 
a) doação de sangue; 
b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei; 
c) casamento; e 
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos. 
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Art. 13. Não se considera em efetivo exercício, o procurador que na data do rateio, esteja: 
I - afastado para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar; e 
II - afastado em virtude de: 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 
b) licença para tratar de interesses particulares; 
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 
d) exercício de mandato eletivo ou classista; 
e) licença para fins de campanha eleitoral; e 
f) licença para o serviço militar; 
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o 
cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, ou pela posse em outro cargo que 
não permita acumulação. 
Art. 14. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente 
pelo Procurador Geral do Município e transferidos automaticamente para a conta bancária 
criada e gerida por um Conselho Especial de Gestão dos Honorários formado pelo Procurador￾Geral e 02 (dois) procuradores/advogados, eleitos por seus pares, exclusivamente, para os fins 
desta Lei. 
§ 1 º O Procurador Geral do Município deverá requerer que os honorários advocatícios sejam 
objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta do Conselho Especial de 
Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 2° Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada para a conta do 
Município de São Lourenço da Mata, assim como nos casos em que houver pagamento 
administrativo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à imediata transferência 
dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta do Conselho Especial de Gestão 
dos Honorários do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 3° O regimento interno do Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São 
Lourenço da Mata poderá prever outras formas de fiscalização e prestação de contas referentes 
à gestão da verba honorária deferida. 
§ 4° A movimentação da conta bancária será realizada em conjunto por 02 (dois) dos membros 
do Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 5° Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pelos 
integrantes do Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da 
Mata, mais 02 (dois) procuradores/advogados escolhidos, por maioria simples, dos demais 
pares não participantes do referido Conselho. 
§ 7° Sobre o pagamento dos honorários, haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da 
lei. .P 
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Art. 15. O Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da 
Mata escolherá, a cada biênio, em Assembleia Geral, 2 (dois) Procuradores do Município que 
irão compor o Conselho junto ao Procurador Geral, ficando responsáveis pela fiscalização, 
arrecadação, gestão financeira dos valores e a sua distribuição, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 16 Dos valores mensalmente arrecadados, após efetuados os pagamentos do custeio 
operacional de gestão, assessoria contábil e demais gastos correlatos que se fizerem necessários 
à administração dos créditos oriundos desta Lei, o Conselho Especial de Gestão dos Honorários 
de São Lourenço da Mata, efetuará o rateio e o depósito do saldo remanescente na forma do 
Regimento Interno do Conselho. 
Parágrafo único. É dever do Conselho Especial de Gestão dos Honorários de São Lourenço 
da Mata a prestação de contas semestral dos recebimentos, o rateio das verbas honorárias e 
despesas de gestão, registrando e conferindo publicidade de seus atos a todos os demais 
membros da Procuradoria. 
Art. 17. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire 
do advogado público o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de 
sucumbência. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária 
próprias. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 27 de Outubro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- M~1es 
OAB/PE 2014 ... A 
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