norma nº 2869/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.869/2021 
EMENTA: RECONHECE O 
POLOCOMERCIAL DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, DISCIPLINA AS NOVAS 
CONSTRUÇÕES NO PERÍMETRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica reconhecido como Polo Comercial de São Lourenço da Mata os espaços 
urbanos ao longo das vias de entrada principal do município, compreendido entorno das 
Avenidas Dr Francisco Correa e Dr Pedro Augusto Correa de Araújo. 
Art. 2° O reconhecimento da área do Polo Comercial de São Lourenço da Mata tem por 
objetivo: 
I - desenvolver, sob bases sustentáveis, as atividades comerciais; 
II - promover transformações estruturais de caráter urbanístico, econômico e ambiental, 
por meio do estabelecimento de regime urbanístico diferenciado, consubstanciado na 
adoção de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo; 
III - mitigar impactos ambientais e viários. 
Art. 3° O Polo Comercial de São Lourenço da Mata terá seus limites e confrontações, 
conforme descrito e delimitado no ANEXO I desta Lei. 
Art. 4° Para que seja dado tratamento urbanístico ao Polo Comercial de São Lourenço da 
Mata será autorizado ao órgão municipal de planejamento a regularização de novas 
edificações por meio dos parâmetros aqui estabelecidos a partir da data de publicação 
desta Lei, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, 
estabilidade e habitabilidade. 
§ 1 º. Entende-se por nova edificação, aquela em que a área objeto de regularização ainda 
não foi executada ou esteja em construção na data referida no "caput" deste artigo. 
§2º. A Prefeitura poderá exigir adequação na obra para garantir a estabilidade, a 
permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade 
do uso, caso contrário, não será regularizada. 
§3º. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou a serviço de materiais 
perigosos só será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da 
atividade. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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§4º. Para a adequação das obras referidas no §2º do presente artigo será concedido prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. 
Art. 5º. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos 
permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a hipótese 
de alteração posterior do zoneamento. 
Art. 6º. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que: 
I - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; 
II- Situadas nas áreas de proteção ambiental; 
III - Situadas em área de proteção dos mananciais; 
IV - Situadas nas áreas de risco; 
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante; 
VI - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, 
fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, ferrovias e 
linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por melhoramentos 
viários previstos em lei. 
Art. 7°. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de 
irregularidade e a classificação da edificação. 
§ 1 º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos 
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos 
nesta Lei. 
§ 2° - Em caso de edificação residencial, o valor a ser pago pela regularização da 
edificação não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel. 
Art. 8°.A regularização não implicará no reconhecimento de direitos sobre propriedade. 
Art. 9°. As novas edificações ao longo do Polo Comercial do Município podem ser 
regularizadas, desde que comprovada a quitação da contrapartida financeira e atendidos 
os requisitos abaixo listados: 
§ 1 ° - Os índices urbanísticos referentes ao Lote Mínimo e à Testada devem ser 
observados conforme o previsto no Plano Diretor municipal, em relação aos demais 
parâmetros urbanísticos será possível aplicar as disposições contidas no ANEXO II desta 
Lei; 
§ 2° - É permitida a redução nas dimensões dos vãos de iluminação e ventilação ou mesmo 
sua supressão desde que sejam resguardadas as condições mínimas de salubridade e, 
mantido o mínimo de 0,40 m2 nas aberturas de banheiros ou exaustão mecânica. (.9-1 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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§ 3 º - As novas edificações não estarão dispensadas das exigências estabelecidas na Lei 
1749/89 no que se refere ao dimensionamento dos reservatórios de água e ao depósito de 
lixo. 
§ 4 ° - As edificações destinadas ao uso não habitacional deverão ter área administrativa 
mínima, de acordo com a Lei 1749/89 e essa área poderá ser utilizada no 
dimensionamento das instalações sanitárias. 
§ 5º - As novas edificações devem observar as diretrizes de acessibilidade, tanto no acesso 
ao prédio quanto no seu interior. 
§ 6º - A regularização das edificações está condicionada à apresentação de documentos 
exigidos pelo setor de planejamento, além daqueles abaixo listados: 
I - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras; 
II - Documento de RG e CPF do proprietário / requerente; 
III - Procuração em favor do requerente para os casos do solicitante não ser o proprietário; 
IV - Contrato de locação com firmas reconhecidas, se for o caso; 
V - Contrato Social se o solicitante for CNPJ; 
VI - 3 (três) jogos de plantas compostos de situação e locação, planta baixa, cortes e 
fachadas; 
VII - 01 (um) jogo de plantas composto de situação e locação, planta baixa, cortes e 
fachadas em meio digital; 
VIII - Documento que comprove a legalidade da construção anterior existente, para os 
casos de regularização de reforma; 
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica- ARTIRRT, do CREA/CAU; 
X - Cadastro de Inscrição Mercantil (CIM) neste Município do autônomo responsável 
pelo projeto (Engenheiro ou Arquiteto); 
XI - CND Municipal; 
XII - Cópia de documento atualizado que comprove propriedade do imóvel; 
XIII - Comprovante de Aprovação dos demais Órgãos, quando necessário; 
XIV - Comprovante de pagamento das taxas de Aprovação, Alvará de Construção, 
Habite-se ou Aceite-se, conforme Código Tributário do Município e Contrapartida 
financeira. 
Art. 10º Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer um dos 
herdeiros em decorrência de herança. Deve-se acrescentar à documentação: 
I - Requerimento preenchido e assinado pelo 
inventário já findo; 
inventariante ou por herdeiro quando 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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II - Cópia do formal de partilha, na hipótese de findo o inventário; 
III - Cópia do documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de 
Escritura de Inventário. 
Art. 11° Para análise e regularização da nova construção, os projetos e documentos 
deverão ser verificados e assinados por equipe técnica de servidores. 
Art. 12º As correções necessárias no projeto serão informadas ao Responsável Técnico 
(Arquiteto ou Engenheiro registrado no conselho responsável pela categoria); 
Art. 13º Uma vez realizadas as correções necessárias, o requerente deverá fornecer 03 
(três) cópias do Projeto Arquitetônico definitivo, devidamente assinado pelo proprietário 
e pelo Responsável Técnico. 
Art. 14º A contrapartida financeira que viabilizará a concessão da outorga para 
regularização de que trata esta Lei, será calculada utilizando a seguinte fórmula: 
Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x VV x 2%} x P 
Onde: 
A= Área ocupada pela edificação nos recuos obrigatórios 
B = Área edificada superior ao Índice de Aproveitamento 
C = Área edificada superior Taxa de Ocupação 
VV = Valor Venal por metro quadrado 
P = Peso atribuído conforme disposto no Artigo 15 desta lei. 
Art. 15º. Serão atribuídos pesos diferentes no valor da contrapartida financeira, na 
aplicação da fórmula, quando a construção for residencial e comercial: 
I - residencial de até 70 metros
2, P = 1; 
II - residencial acima de 71m2, P=l,25; 
III - comercial até 70m2, P=l,5; 
IV - comercial acima de 71 m 2, P=2 
Art. 16º. Ao fim do processo de regularização, será emitido o Certificado de Habite-se 
ou Aceite-se, e enviado, junto com os projetos de regularização de construção 
carimbados, ao cadastro imobiliário municipal para a efetivação da atualização dos dados 
cadastrais do imóvel. O requerente fará a retirada dos documentos no atendimento 
mediante apresentação do protocolo de entrada do processo. 
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 27 de Outubro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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M~1nes 
OAB/PE 20 í 4--A 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 j SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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ANEXO II 
PARÂMETROS URBANÍSTICOS E VAGAS DE VEÍCULOS 
TAXA RECUOS RECUO GABARITONº VAGASDE 
ÁREA SOLO Lateral/Fundos FRONTAL PAVIMENTOS VEÍCULOS NATURAL (*) (**) 
POLO - NULO DOMINANTE - - 
COMERCIAL 
(*) Deverá ser respeitada a distância mínima de 0.75m para o limite do terreno, quando o imóvel objeto 
da regularização apresentar abertura de vão para o vizinho. 
(**) Considera-se afastamento dominante aquele que se faz presente em mais de 50% (cinquenta por 
cento) dos imóveis situados na face da quadra, desprezado o imóvel objeto da regularização.