norma nº 2872/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.872/2021 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO À INSTITUIR CAMPANHA 
PERMANENTE DE CONTROLE 
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Ficam o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de São Lourenço 
da Mata a Campanha Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, machos e 
fêmeas, a ser realizado trimestralmente. 
§ 1 º A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as clínicas, 
hospitais e consultórios veterinários instalados no município de São Lourenço da Mata, 
devidamente cadastrados no CV A - Centro de Vigilância Ambiental, que realizarão, no 
período abrangido por ela, esterilização de caninos e felinos domésticos, machos e 
fêmeas. 
§ 2º A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a esterilização gratuita de 
animais pertencentes a pessoas de baixa renda. A Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata, fica autorizada a definir os critérios para definição e formas de comprovação de 
pessoas de baixa renda. 
§ 3 º Independente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, hospitais e 
consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de 
esterilização, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. 
§ 4 º As esterilizações serão realizadas nas dependências das clínicas, hospitais e 
consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, ou outro local autorizado pelo Executivo, e contará, 
preferencialmente, com mão de obra especializada dos médicos veterinários que se 
inscreverem. 
§ 5° A administração municipal poderá manter convênios, em caráter permanente, com 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 2º O cadastramento que se refere o § 1 º do art. 1 º, será efetuado até 30 (Trinta) dias 
antes da data de início da Campanha. 
§ 1 º É facultativa a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na 
Campanha. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Saúde poderá fazer gestões junto as entidades 
representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina 
Veterinária, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde poderá fazer gestões junto à iniciativa privada, 
fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização 
de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários 
para as esterilização. 
Parágrafo Único - As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem da 
campanha poderão realizar propaganda durante a mesma. 
Art. 4º Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e consultórios 
veterinários, a Secretaria Municipal de Saúde providenciara listagens para serem 
divulgadas e distribuídas a população, indicando, por regional, os estabelecimentos onde 
a esterilização será processada. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá providenciar, para divulgação e 
distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade 
responsável de cães e gatos, contendo instruções relativas: 
- importância da vacinação e vermifugação; 
- às Zoonoses; 
- às noções de cuidados com os animais feridos; 
- aos problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e às 
necessidades de controle populacional desses animais; 
- a mitos que envolvem a esterilização e cuidados pás operatórios; 
- posse responsável de animais domésticos; 
* outras informações que os técnicos julguem importantes. 
Art. 6º A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
através do CV A Centro de Vigilância ambiental e de seus órgãos competentes, divulgar 
amplamente a campanha e o conteúdo do material junto aos meios de comunicação, para 
conhecimento da população. 
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CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Art. 7º A Campanha destina-se exclusivamente à esterilização de cães e gatos, machos e 
fêmeas, ficando excluídos delas outros procedimentos veterinários. 
Art. 8º No dia e horário marcados para esterilização, a clínica, hospital ou consultório 
veterinário fará uma prévia avaliação das condições tisicas do animal inscrito, a fim de 
concluir se o mesmo está em condições de ser esterilizado. 
§ 1 º Verificando algum impedimento para esterilização, o médico veterinário responsável 
pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu 
proprietário. 
§ 2° O médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao proprietário 
instruções padronizadas sobre o pós operatório e, se entender necessário, em receituário 
próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros 
procedimentos que julgar necessários. 
Art.9° As clínicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da Campanha, 
deverão orientar os proprietários dos animais sobre a posse responsável, bem como 
repassar a eles e à população da região respectiva, sempre que possível, o material 
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do CV A Centro de Vigilância 
Ambiental, conforme dispõe o artigo 5° desta lei. 
Art. 10º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios com a iniciativa 
privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando: 
E a organização e/ou patrocínio da campanha de controle populacional dos cães e gatos, 
buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das esterilização, nos termos 
do que dispõe o artigo 3º; 
- a impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios veterinários 
cadastrados, nos termos do disposto no artigo 4°; 
- a divulgação dos chamamento das clínicas, hospitais e consultórios veterinários para 
cadastramento da campanha; 
- a criação e/ou confecção de material educativo sobre posse responsável de cães e gatos, 
conforme disposto no artigo 5°.; 
- a firma convênios com Entidades Ambientalistas para implantação de projetos de 
educação ambiental nas escola públicas municipais relacionado ao objeto da presente lei. 
Art. 11 º As entidades protetoras dos animais poderão fazer parte da coordenação da 
Campanha instituída por esta lei, pelos representantes por elas credenciados. 
Art. 12º Fora do período da campanha o CV A deverá realizar esterilização de cães e gatos 
que estejam sob sua responsabilidade. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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RUMO .AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementada se necessário. 
Art. 14º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta lei, naquilo que se fizer 
necessário. 
Art, 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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OAB/PE 20·14-A 
Proc. Geral do Municlpio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº ( CENTRO • SÃO LOURE:NÇO DA MATA• PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001·05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR