norma nº 2871/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.871/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a instalação em praças e 
parques públicos de brinquedos adaptados para lazer e 
recreação de crianças com mobilidade reduzida e 
necessidades especiais, no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata, e revoga a Lei 2.551/2017. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Os parques infantis e "playgrouds" a serem instalados em espaços públicos, corno praças, 
jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos 
adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. 
Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público 
infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade 
reduzida ou necessidades especiais. 
Art. 3° Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a 
disponibilidade financeira e orçamentária do município. 
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser 
sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade 
reduzida ou necessidades especiais. 
Art. 4° As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso 
das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 2.551/2017. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2021. 
{)CA, Ú.A 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾M~!CfLannes 
AB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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