norma nº 2873/2021

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.873/2021 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA A DOAR OS 
INSUMOS PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E 
COM SÍNDROME CONGÊNITA PELO 
ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, 
XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar insumos aos portadores de Transtorno do Espectro 
Autista e com Síndrome Congênita pelo Zika Vírus (Microcefalia), através da Secretaria Municipal 
de Saúde e estabelece diretrizes para sua consecução. 
Art. 2° Fica a Secretaria de Saúde responsável pela entrega dos insumos. 
I - Os insumos a serem doados são: 
a) Leite; e 
b) Fraudas descartáveis. 
Art. 3° Serão beneficiadas com os insumos, as famílias que tenham no máximo em sua renda 
famílias equivalentes a 02 (dois) salários mínimos; 
Art. 4° Deverá ser garantida a entrega da medicação subsidiada com os recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS, em tempo para não interromper o tratamento. 
Art. 5° Esta Lei si fundamenta nos termos§ 3° do Art. 5° da Constituição da Republica Federativa 
do Brasil de 1988 e Leis nacionais de proteção e direitos às pessoas, e dos deveres dos 
entefederativos assim regulamentados no seu Art. 2º, alínea "d" do Art. 6º da Lei nº 8.080 de 19 de 
setembro de 1990, além do que dispõe no Art. 3° da Lei no 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e em 
fim a Lei nº 13.301 de 27 de junho de 2016. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾annes 
AB/PE 2014d/-\ 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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