norma nº 2876/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2876/2021 
• 
EMENTA: INCLUI NO SITE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL A RELAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A 
MULHERES VITIMA DE VIOLÊNCIA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo do Município de São Lourenço da Mata, obrigado a incluir e 
disponibilizar no site oficial da Administração Pública, em ícone de acesso imediato, relação 
de instituições e serviços oferecidos à Mulher Vítima de Violência. 
Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta Lei, considera-se site oficial da Administração 
Pública, o mantido sob domínio da Prefeitura do Município. 
Art. 2º Integram esta relação de serviços de proteção à Mulher Vitimas de Violência e deverão 
constar: 
I. Delegacia especializada no Atendimento à Mulher; 
II. Órgãos de Cidadania da Mulher; 
III. Serviços de saúde especializados para atendimento de casos de violência contra a 
Mulher; 
IV. Centro de defesa e convivência; 
V. CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 
VI. Órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher; 
VII. Órgãos do Ministério Público da Defesa da Mulher; e 
VIII. Outras instituições e serviços que vierem a ser criados. 
Art. 3° Essa Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 4° Deverão constar de forma clara e de fácil leitura, abas que levem a cidadã aos acessos 
ou canais de denúncia sobre violência contra a mulher e os números telefônicos de emergência 
específicos para as vitimas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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OAB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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