norma nº 2877/2021

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.877/2021 
EMENTA: INSTITUI AS AULAS DE 
ZUMBA NAS PRAÇAS E PARQUES 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte !.d; 
Art. 1º. Fica autorizado no âmbito do município que sejam ministradas aulas de zumba 
em praças e parques do município, com a finalidade de incentivar a prática regular da 
atividade física e/ou desportiva pelos jovens e idosos no âmbito do município. 
Art. 2° As aulas denominadas como "Zumba Fitness" terão as seguintes objetivo: 
I - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os jovens 
e idosos: 
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade 
física, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde 
física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a 
prática desportiva, suas atividades e horários; 
III - realização de atividades físicas destinadas aos jovens adultos e idosos, devidamente 
assistida por profissionais capacitados. 
Art. 3° Fica estabelecido que todos os interessados deverão preencher o questionário de 
prontidão para atividade física, desenvolvido pelo profissional responsável. 
§ 1 º Se o interessado for menor de idade, o questionário e o termo de responsabilidade 
deverão ser preenchidos e assinados pelo responsável legal. 
§ 2° Fica dispensada a apresentação de atestado médico ou a obrigatoriedade de 
qualquer outro exame de aptidão física aos interessados que responderem negativamente 
a todas as perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física. 
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§ 3 º Aos que responderem positivamente a qualquer uma das perguntas do 
Questionário, será exigida a apresentação de atestado médico de aptidão física, o qual 
deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado. 
Art. 4° A "Zumba Fitness" poderá e deverá instalar-se em diferentes praças e parques 
do Município. .,A 0,_; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 5º O "Zumba Fitness" poderá ser realizado em qualquer espaço público. 
Art. 6° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o município 
poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos e organizações da 
sociedade civil. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias de livre iniciativa e escolha do Poder Executivo. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei, naquilo que se fizer necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR