norma nº 2878/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.878/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O 
FORNEÇIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei; 
Art. 1 º. Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, o "Programa de 
Fornecimento de Absorventes Higiênicos" para as estudantes das escolas públicas municipais. 
§1º. Para as estudantes terem direito ao absorvente, a coordenadora pedagógica de cada escola 
municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, 
Trabalho e Promoção à Cidadania, deverão realizar estudos socioeconômicos das famílias das 
adolescentes, a fim de liberar o acesso mediante parecer profissional do Serviço Social. 
Art. 2º. São objetivos deste Programa: 
I - proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais; 
II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; 
III - prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do 
não acesso ao absorvente. 
Art. 3°. I)everão ser realizadas ações de promoção da dignidade menstrual, com palestras e 
cursos nos quais a menstruação seja abordada como processo natural do corpo feminino, com 
vistas à proteção da saúde da mulher, não devendo haver preconceitos em torno da menstruação. 
Art. 4°. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania - SMDSMTPC promoverá o fornecimento dos 
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades femininas por meio das Escolas 
Públicas da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 5°. Esta lei deverá entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 18 de Novembro de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito- 
/ 
OAB/PF: 20 1 e; -1: 
Proc. Gera! do Müiliq 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR