norma nº 2879/2021

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.879/2021 
"INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, 
QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE 
MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A 
CORRETA ADESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei; 
Art. 1 º - Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente", que ocorrerá 1 (uma) vez ao 
mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar objetos que poderão 
servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação 
ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições 
de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos, calçados, 
roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, 
fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos, 
e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser 
recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos. 
Art. 2º - A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da 
população em todo âmbito do Município e promover a correta destinação final. 
Art. 3° - Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em 
parceria com outras entidades poderá: 
I- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da 
necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando 
a consciência ecológica, através da educação ambiental conscientizando quanto 
a importância de preservar o planeta. 
II- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a 
finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha 
"Desapego Consciente sustentável. 
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 5º - A presente lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua 
publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de Novembro de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾innes 
A.P/P[: 20 i 4-A 
Pro e. Geral do Municf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR