norma nº 2/2021

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021. 
Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE; 
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias 
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; implanta o novo 
formato da taxa administrativa para o custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à 
organização e ao funcionamento do RPPS municipal 
e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, 
XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGThfE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer 
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de 
São Lourenço da Mata/PE a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá 
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 2º O município de São Lourenço da Mata/PE é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito do Município 
que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a 
celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação 
ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 3° O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado 
aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal nº 
109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário 
administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou 
II - início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência 
complementar. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta 
Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, 
aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, 
às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS Municipal aos segurados definidos no parágrafo 
único do art. 1 º. 
Art. 5° Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1 º desta Lei que tenham 
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei 
específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência 
Complementar. 
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei. 
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 º será oferecido por meio de 
adesão a plano de benefícios já existente. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as 
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e 
deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do município de São Lourenço da 
Mata/PE de que trata o art. 3° desta Lei. 
Art. 8° O município de São Lourenço da Mata/PE somente poderá ser patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu 
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de 
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, 
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1 º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: 
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; 
e 
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 
§ 2ºNa gestão dos benefícios de que trata o§ 1 ° deste artigo, o plano de benefícios previdenciários 
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha 
custeio específico. 
§ 3° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do 
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 9º O município de São Lourenço da Mata/PE é o responsável pelo aporte de contribuições e 
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento. 
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§ 1 º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às 
contribuições normais dos participantes. 
§ 2° O município de São Lourenço da Mata/PE será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação 
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, 
nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios. 
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano 
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no 
mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a 
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência 
complementar; 
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os 
casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse 
das contribuições; 
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador 
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a 
que se referir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado 
pelo Ente Federativo; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo 
superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo 
das demais providências cabíveis. 
Seção m 
Dos Participantes 
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e 
membros do município de São Lourenço da Mata/PE. 
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de 
remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação; 
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do 
plano de benefícios. 
§ 1 ° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do \\} 
plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
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§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em 
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e 
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao 
plano de beneficios. 
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença 
do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com remuneração superior ao 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de 
entrada em exercício. 
§ 1 ° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência 
de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município de São Lourenço da Mata/PE, 
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do 
caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o§ 1 ° deste artigo ocorrer no prazo de até noventa 
dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições 
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos 
do regulamento. 
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1 º deste artigo e a restituição prevista no §2° deste artigo 
não constituem resgate. 
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo, a contribuição aportada pelo 
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição 
aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de 
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua 
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das 
contribuições ao RPPS estabelecidas na lei municipal de aplicável que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 3 7 da 
Constituição Federal. 
§ 1 ° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios ou no contrato. 
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem 
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato. 
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Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida 
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1 ° ou art. 5° desta Lei; e 
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4° desta 
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1 ° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o 
limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1 ° desta Lei. 
§ 2° Observadas as condições previstas no § 1 ° deste artigo e no disposto no regulamento do plano 
de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por 
cento). 
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput 
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4 ° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das 
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, 
inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de 
benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação 
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de 
mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de 
benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular 
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. 
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá 
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e 
das dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de 
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência 
e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão 
dos planos de benefícios. 
§ 1 º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por 
prazo indeterminado. 
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que 
seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do município de São 
Lourenço da Mata/PE que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite 
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RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
maximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas 
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei 
Complementar, observado: 
I - mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas 
administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios 
previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar; 
II - mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento 
de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no 
contrato. 
CAPÍTULO IV 
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO RPPS MUNICIPAL 
Art. 21. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS municipal, inclusive para conservação de seu 
patrimônio, corresponderá ao percentual anual máximo de 3% (três por cento), incidentes sobre o 
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, 
devidamente apurado no exercício anterior. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput deste artigo, deve-se observar o 
disposto nos arts. 51 de 52, da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 e no art. 15, da 
Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, com redação da pela Portaria SEPRT nº 19.451, 
de 18 de agosto de 2020, suas disposições e alterações. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário: 
I - em relação ao art. 21, a partir de O 1 de janeiro de 2022; 
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação; 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Novembro de 2021. 
VINICIUS LABANCA 
- Prefeito￾M.?fftef ó Iannes 
OAB/PE 2014~A 
Pro e. Geral do Munícf pio 
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