norma nº 2850/2021

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.850/2021 
EMENTA: REVOGA INTEGRALMENTE A 
LEI MUNICIPAL 2.825/2021 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica revogada integralmente a Lei 2.825/2021 que ratificou nos termos da Lei 
Federal 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador 6.017/2007 o protocolo de 
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, 
visando principalmente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, 
insumos e equipamentos na área de saúde. 
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Agosto de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ERRATA: 
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2021, Publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/09/2021 na Edição de nº 
2912. 
Onde se lê: ( ... ) Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
. .. 
Leia-se: ( ... ) Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na datá de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 26 de Novembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR