| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Concessão de Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. |
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SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 EMENTA: Dispõe sobre autorização para Concessão de Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposição Iniciais Art. 1 º - Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, da Rede Municipal de Ensino para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. Parágrafo Único - O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em exercícios futuros . Art. 2° - O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação _ básica, em efetivo exercício, até 31 de dezembro de 2021 e o valor correspondente a 70% ~1 Y\ l (setenta por cento) do total de recursos do FUNDEB. ~i ,~ v. 11 ~ ~ Parágrafo Único - Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que . t ~,, \~ t\~\\.t\}~:t;i:àfhm o art. 5°, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020, e o "e" da Constituição Federal, \) ,~\\ 11~"' . ,/ . ·."~ ' \ " r . ' . 1 , , ·" ' . c,t \ , t ;;. < " . ' \,., ~\t~'-" correspondentes à eventual complementação da União. \J; ' .. 't,~~· ,<tio\~ . e PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO II Dos Profissionais da Educação Básica Art. 3° - Consideram-se Profissionais da Educação Básica, independente do vínculo, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei federal nº 9.394/1996 - Lei de diretrizes e Bases da Educação - LDB, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diplomas de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesma áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação especifica ou pratica de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporação privadas em que tenham atuado exclusivamente para atender ao inciso V, caput do art. 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme diretrizes do conselho nacional de educação; VI - profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, em exercícios na rede de ensino; VII - profissionais do magistério da educação básica da rede publica de ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que oferecem creche, préescola e educação especial com atuação exclusiva na modalidade, conforme o art. 7°, § 4°, da Lei nº 14.113/2020; VIII - demais profissionais da educação básica que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1 ° da lei nº 13.935/2019. Art. 4º - Considera-se em exercício os profissionais da educação básica em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3° desta Lei, independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o município que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. CAPÍTULO III Dos Critérios para o rateio Art. 5º - O rateio será realizado entre os profissionais da educação básica, considerados todos aqueles abrangidos pelo art. 3° desta Lei, de maneira proporcional ao seu vencimento base e tempo de efetivo serviço no exercício de 2021. § 1 º - Será considerado o tempo de serviço no exercício de 2021 na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. § 2º - Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada vínculo, desde que ambos estejam a serviço da educação básica. § 3º - Fica vedado o recebimento do abono por parte de Secretário Municipal de Educação, mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB ou pelo art. 1 ° da Lei nº 13.935/2019, por expressa proibição do art. 39, § 4° da Constituição Federal. § 4° - É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 6° - O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas bancarias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da sua remuneração. Art. 7º - Incidirá contribuição previdenciária do servidor ou patronal da ~ parcela paga a título de abono PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO Art. 8° - A despesa decorrente desta Lei já se encontro prevista na Lei orçamentária anual do exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 1 7 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. São Lourenço da Mata, 22 de dezembro de 2021. (}~ (J~ VINÍCIUS LABANCA Prefeito PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR