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norma nº 3/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre autorização para Concessão de Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 
EMENTA: Dispõe sobre autorização para Concessão de 
Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo 
exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima 
de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, 
conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, 
e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente 
ao Exercício Financeiro de 2021. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposição Iniciais 
Art. 1 º - Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da Educação 
Básica, em efetivo exercício, da Rede Municipal de Ensino para fins de cumprimento da 
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos Recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais 
da educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei 
Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição 
Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. 
Parágrafo Único - O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei 
é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo 
haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em 
exercícios futuros . 
Art. 2° - O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da 
diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação 
_ básica, em efetivo exercício, até 31 de dezembro de 2021 e o valor correspondente a 70% 
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Y\ l (setenta por cento) do total de recursos do FUNDEB. 
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~ ~ Parágrafo Único - Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que 
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\~ t\~\\.t\}~:t;i:àfhm o art. 5°, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020, e o "e" da Constituição Federal, 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
CAPÍTULO II 
Dos Profissionais da Educação Básica 
Art. 3° - Consideram-se Profissionais da Educação Básica, 
independente do vínculo, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei federal nº 
9.394/1996 - Lei de diretrizes e Bases da Educação - LDB, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1° da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente: 
I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência 
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; 
II - trabalhadores em educação portadores de diplomas de pedagogia, 
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e 
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas 
mesma áreas; 
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso 
técnico ou superior em área pedagógica ou afim; 
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos 
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou 
experiência profissional, atestados por titulação especifica ou pratica de ensino em 
unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporação privadas em 
que tenham atuado exclusivamente para atender ao inciso V, caput do art. 36, da 
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
V - profissionais graduados que tenham feito complementação 
pedagógica, conforme diretrizes do conselho nacional de educação; 
VI - profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social 
para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, 
por meio de equipes multiprofissionais, em exercícios na rede de ensino; 
VII - profissionais do magistério da educação básica da rede publica de 
ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que oferecem creche, pré￾escola e educação especial com atuação exclusiva na modalidade, conforme o art. 
7°, § 4°, da Lei nº 14.113/2020; 
VIII - demais profissionais da educação básica que exercem atividades 
de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas 
ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos 
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LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1 ° da lei nº 
13.935/2019. 
Art. 4º - Considera-se em exercício os profissionais da educação básica 
em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3° desta Lei, 
independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos 
temporários previstos em lei com ônus para o município que não impliquem 
rompimento da relação jurídica existente. 
CAPÍTULO III 
Dos Critérios para o rateio 
Art. 5º - O rateio será realizado entre os profissionais da educação 
básica, considerados todos aqueles abrangidos pelo art. 3° desta Lei, de maneira 
proporcional ao seu vencimento base e tempo de efetivo serviço no exercício de 
2021. 
§ 1 º - Será considerado o tempo de serviço no exercício de 2021 na 
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. 
§ 2º - Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso 
XVI da Constituição Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada 
vínculo, desde que ambos estejam a serviço da educação básica. 
§ 3º - Fica vedado o recebimento do abono por parte de Secretário 
Municipal de Educação, mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB 
ou pelo art. 1 ° da Lei nº 13.935/2019, por expressa proibição do art. 39, § 4° da 
Constituição Federal. 
§ 4° - É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas. 
CAPÍTULO IV 
Disposições Finais 
Art. 6° - O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas 
bancarias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da 
sua remuneração. 
Art. 7º - Incidirá contribuição previdenciária do servidor ou patronal da ~ 
parcela paga a título de abono 
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 8° - A despesa decorrente desta Lei já se encontro prevista na Lei 
orçamentária anual do exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 1 7 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 22 de dezembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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