| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | CONSOLIDA E ADEQUA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA E REVOGA AS LEIS 2.606/2018, E 1.716/89. |
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SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI 2.884/2021 CONSOLIDA E ADEQUA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA .MATA E REVOGA AS LEIS 2.606/2018, E 1.716189. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO! Art. 1 º - Esta Lei regulamenta e estrutura a legislação da Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata. Parágrafo Único - Para fins dessa lei ora instituída, a Segurança Municipal, regulada pela Lei Federal 13.022/2014 é composta pelo cargo único de Guarda Civil Municipal. Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata é instituição de caráter civil e uniformizada, com regime especial de hierarquia e disciplina, com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, além da manutenção da paz social, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais. § 1 º - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal. §2º - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado e congêneres de Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º - São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 1 , . liberdades públicas; \}J II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR ~) SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO IV -compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso proporcional da força, com irrestrita obediência aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, para reprimir as agressões iminentes e atuais; VI - respeito à hierarquia e harmonia com a disciplina CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 4° - É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sob pena de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, em caso de omissão. Parágrafo Único - Os bens mencionados neste artigo abrangem os de uso comum do povo, os de uso especial e os dorniniais do Município. Art. 5° - São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos Federais e Estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, protegendo-os de crimes contra o patrimônio, prevenindo sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem corno coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, realizar fiscalização de trânsito, orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito municipal, estadual e federal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do \}J Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO VIII - atuar em serviços de responsabilidade do Município que impliquem o desempenho de atividade de defesa civil, polícia administrativa ou ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos do Estado, da União ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano e ambiental do município; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar às autoridades policiais competentes, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; XIX - exercer a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como prestar apoio na preservação de mananciais e na defesa da fauna e da flora; XX - prestar auxílio aos órgãos de segurança pública e aos órgãos municipais responsáveis pela prevenção e controle da sanidade animal; XXI - auxiliar em atividades de orientação, vigilância e segurança do patrimônio público \j municipal; XXII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e inundações; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE •• CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO XXIII - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; § 1 º - No desempenho de suas atribuições, os integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal poderão, se necessário e nos casos previstos em lei, fazer uso de arma de fogo, e/ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, inteligência do artigo 16 da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) c/c 6°, IV, § 1 º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), mediante autorização dos órgãos competentes e de acordo com regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo municipal. § 2º - A atuação do integrante da Guarda Municipal em atividades que exijam o porte e a utilização de arma de fogo ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, ficará condicionada à comprovação de sua participação e aprovação em programas e/ou cursos de treinamento e capacitação, que não poderão ser ministrados para servidor em estágio probatório. § 3° - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo Secretário de Ordem Público e pelo Diretor da Guarda. · §4° - Diante das outorgas que foram concedidas às guardas municipais pelo Estatuto Geral da Guarda, como pelo Estatuto do desarmamento, não é possível a contratação temporária de Guarda Civil Municipal. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA GUARDA Art. 6° - A Guarda Civil Municipal, é integrada por servidores públicos municipais de carreira única, aprovados em concurso público. § 1 ° - A Guarda Civil Municipal, é subordinada ao Chefe do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS e, onde deterá o Comando da Guarda Civil Municipal na estrutura organizacional do Município. §2° - A nomeação do Comandante da Guarda Civil Municipal cabe ao Chefe do Executivo, assim como sua exoneração. § 3° - Os cargos de ouvidor e corregedor são de escolha privativa do Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS; Art. 7° - A organização, as atribuições específicas e o funcionamento da Guarda Civil Municipal serão regulamentados mediante Regimento Interno próprio . CAPÍTULO V DA CARGA HORÁRIA • t. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR ~) SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO Art. 8º - A carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal é de 40 (quarenta horas) semanais, podendo, entretanto, o titular do órgão de lotação do servidor, instituir regime de trabalho diferenciado, na forma abaixo: I - regime de expediente diário: não superior a 8 (oito) horas de serviço, salvo situação de calamidade pública, em eventual necessidade de serviço e demais excepcionalidades reguladas em Lei; II - regime especial de trabalho/por escala a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS § 1 º - De acordo com a necessidade de serviço, interesse público e discricionariedade administrativa poderá ser adotado o regime de trabalho de 12 x 36 horas, em horário diurno ou noturno, inclusive em finais de semana e feriados. CAPÍTULO VI DO INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 9º - São requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal: I. ter prestado concurso público e ter sido regularmente aprovado; II. nacionalidade brasileira; III. gozo dos direitos políticos; IV. quitação com as obrigações militares e eleitorais; V. nível médio completo de escolaridade; VI. idade mínima de 18 (dezoito) anos; VII. aptidão fisica, mental e psicológica; VIII. exame toxicológico; e IX. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual e Federal; X. Carteira de Habilitação (CNH) "AB" ou superior, com averbação em Condutor de Veículos de Emergência (CVE); Art. 1 O - Nos concursos públicos a serem realizados para o provimento de cargos da Guarda Civil Municipal, após a publicação desta Lei, serão reservadas um mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas abertas para pessoas do sexo feminino, sem prejuízo para a concorrência plena em atenção ao Princípio Constitucional da Isonomia. Parágrafo Único - Caso as vagas mencionadas não sejam preenchidas por pessoas do sexo feminino, o seu preenchimento poderá ocorrer por candidatos do sexo masculino. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE I CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor da Guarda Civil Municipal ficará sujeito a estágio probatório. CAPÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO Art. 12 - Durante o período do estágio probatório deverá ser oferecido curso de capacitação específica compatível com a Matriz Curricular para Guardas Civis Municipais; § 1 °- Os cursos de prática de manejo de armas de fogo e armas não letais só serão ministrados após conclusão do período probatório. §2º - Para os fins previstos no caput deste artigo e para atender a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 3 º desta Lei, o Município poderá, se necessário, firmar convênios ou associar-se com outros municípios. CAPÍTULO VIII DO CONTROLE Art. 13 - Ficam criadas a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata, no âmbito da Controladoria Geral do Município e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS. Art. 14 - Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal: I - Receber as reclamações, denúncias e elogios dos integrantes dos Agentes de Segurança Patrimonial e servidores lotados no órgão de segurança municipal; II - Prestar serviços de atendimento à coletividade, encaminhando à Corregedoria as denúncias e reclamações contra as ações de seus integrantes e servidores, bem como os elogios recebidos por suas atividades; III - realizar inspeções no órgão de segurança municipal, e contribuir na formulação de propostas de medida disciplinar, administrativa ou judicial por infração cometida no exercício das funções dos integrantes e servidores da segurança municipal; IV - definir e desenvolver planos estratégicos para a implementação das políticas e gerenciamento relativo às ações de acompanhamento da conduta dos integrantes da categoria dos agentes de segurança patrimonial; V - elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS, planos, programas, projetos para a melhoria da qualidade dos serviços executados pelos agentes de segurança patrimonial, bem como supervisionar a aplicação da legislação que regula a matéria; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO VI - coordenar, junto com a Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS, as políticas do município relacionadas ao grupo de segurança municipal; VII - elaborar e desenvolver, junto com a Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS, planos diretores e modelos de gestões compatíveis com as atribuições da categoria dos agentes de segurança patrimonial. Parágrafo Único. Qualquer denúncia recebida pela Ouvidoria, relativa às questões disciplinares relacionadas aos servidores lotados na Guarda Civil Municipal, será encaminhada à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, e quando se referirem aos servidores lotados em outros órgãos, a estes serão encaminhados. Art. 15 - Será mantido no site da Prefeitura na internet canal, destinado a receber denúncias, reclamações ou elogios aos serviços prestados pelos Agentes, podendo ser recebidas também por endereço eletrônico, carta ou atendimento pessoal. Art. 16 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá as seguintes atribuições: I - Instaurar e processar as sindicâncias para apuração das infrações funcionais e infrações disciplinares, praticadas tanto pelos servidores da Guarda Civil Municipal como daqueles nela lotados; II - aplicar as penalidades nas legislações aplicáveis; III - instruir o processo administrativo disciplinar. § 1 º. As infrações disciplinares e as irregularidades funcionais serão punidas, após apuração em processo disciplinar que observem os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 2º A Guarda Civil Municipal não ficará sujeita a regulamento disciplinar de natureza militar. Art. 17 - Ficam obrigados todos os dirigentes da Administração Pública Municipal a dar imediata ciência à Ouvidoria sobre qualquer denúncia que venham a receber referente a atos praticados por agentes de segurança municipal. Art. 18 - Os dirigentes e servidores da Administração Municipal direta, indireta ou fundacional prestarão colaboração e informações à Ouvidoria nos assuntos que lhe forem pertinentes quando solicitados. Art. 19 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. CAPÍTULO IX DA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO Art. 20 - Para os efeitos desta lei entende-se por: I - A Guarda Civil Municipal: o órgão formado pelos titulares do cargo público único de Guarda Civil Municipal; II - O Guarda Civil Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de proteção à população e aos bens, serviços e instalações municipais, em caráter geral e de acordo com o disposto nesta lei, no § 8° do art. 144 da Constituição Federal e na Lei Federal 13.022/2014. III - Supervisor: é a nomenclatura do cargo em comissão de coordenação das atividades de fiscalização e controle do efetivo sob seu comando; IV - Subinspetor: é a nomenclatura do cargo e comissão responsável pela chefia executiva da Guarda Civil Municipal em apoio ao Inspetor Chefe podendo substituí-lo em todas as atribuições quando de sua ausência ou por determinação; V - Inspetor Chefe: é a nomenclatura do cargo em comissão responsável pelo comando da Guarda Civil Municipal competente para determinar, fiscalizar, controlar e orientar todas as ações da Guarda Civil Municipal. Art. 21 - A Guarda Civil Municipal será comandada por um Inspetor Chefe auxiliado por um Sub Inspetor e cinco supervisores designados por cargo em comissão conforme tabela anexa. § 1 º Os cargos em comissão deverão ser preferencialmente providos por membros efetivos do município ou por profissionais de comprovada experiência ou formação na área de segurança ou defesa sócia. § 2° O Inspetor Chefe da Guarda Municipal terá o titulo honorífico de Comandante da Guarda Civil Municipal. Art. 22 - O efetivo de pessoal da Guarda Civil Municipal é de 130 ( cento e trinta) cargos, sendo composto por 10 (dez) cargos de Guarda Municipal criados pelo art. 8° da lei Municipal 2.147/2006, 20 (vinte) cargos de Agente de Trânsito criados pelo art. 7° da Lei Municipal 2.14 7 /2006, e pelos 100 ( cem) cargos criados pela lei 1. 725/1989 consolidados pela denominação única de Guarda Civil Municipal além dos cargos comissionados de 01 (um) Inspetor-Chefe, 01 (um) Sub Inspetor e 05 (cinco) Supervisores criados pela lei 2.606/2018 CAPÍTULO X DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Art. 23 - A gestão do quadro de profissionais de que trata a presente lei compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, ou órgãos que as sucederem, às quais caberá, essencialmente: I - Implementar e coordenar a sistemática de educação e treinamento continuados aos guardas civis municipais, o detalhamento dos procedimentos utilizados, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO II - manter atualizadas as especificações funcionais; III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal; IV - submeter ao Chefe do Executivo os atos necessários à implantação e aplicação desta lei. CAPÍTULO XI DA LOTAÇÃO Art. 24 - Os servidores lotados na Guarda Civil Municipal, poderão ser designados para prestarem serviços nas diversas unidades e setores do serviço público, em conformidade com as respectivas necessidades, peculiaridades, e a disponibilidade de pessoal e interesse público. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 - Os uniformes, sendo o principal, de uso diário, na cor azul-marinho, podem ter outras variantes conforme a necessidade; como também a identidade funcional, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil Municipal serão definidos em Regimento Interno a ser expedido pelo Chefe do Executivo municipal. Art. 26 - O porte e uso de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal, atualmente vedados devido à revogação do artigo 11 da lei municipal 2.147/2006 ficam condicionados à aprovação de lei específica. Art. 27 - Os permissionários de transporte coletivo ficam obrigados a transportar gratuitamente membros da Guarda Civil Municipal, quando em serviço. Art. 28 - Em razão da consolidação de cargos já existentes a presente lei não cria novas despesas. Art. 29 - Ficam revogadas as leis municipais que contrariem o disposto nesta Lei. Art. 30 - Aplica-se a esta Lei Municipal, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço da Mata, 16 de Dezembro de 2021. (;(h LlJA VINICIUS LABANCA -PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR