| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Torna obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos. |
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SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI Nº 2.886/2021 EMENTA: Torna obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1 º. Passa a ser obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos. Art. 2º. Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte maneira: I - verbalmente, ou notificados por escrito; e II - nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$300,00 (trezentos reais), independentemente de outras sanções previstas em normas legais. Parágrafo único. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas deverão ser destinados a Programas de Política Pública de Proteção Animal no município de São Lourenço da Mata e utilizados prioritariamente para programas de castração. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que se fizer necessário. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, São Lourenço da Mata, 16 de Dezembro de 2021. (J(fa Ú); VINÍCIUS LABANCA -Prefeito- ,v~e·10 Lann€s OA8!PE 2014~A Proc, Geral do Municlpio PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR