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← São Lourenço da Mata (PE)

norma nº 2886/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaTorna obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos.
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.886/2021 
EMENTA: Torna obrigatório o 
recolhimento das fezes dos animais que 
estiverem acompanhados de seus tutores 
em parques, praças e logradouros 
públicos. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Passa a ser obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem 
acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos. 
Art. 2º. Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte 
maneira: 
I - verbalmente, ou notificados por escrito; e 
II - nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$300,00 
(trezentos reais), independentemente de outras sanções previstas em normas legais. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas 
deverão ser destinados a Programas de Política Pública de Proteção Animal no 
município de São Lourenço da Mata e utilizados prioritariamente para programas de 
castração. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que se fizer necessário. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementada se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, 
São Lourenço da Mata, 16 de Dezembro de 2021. 
(J(fa Ú); 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
,v~e·10 Lann€s 
OA8!PE 2014~A 
Proc, Geral do Municlpio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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