| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de animais disponíveis para adoção e de material de conscientização contra o abandono e os maus tratos a animais nos estabelecimentos veterinários e afins do município de São Lourenço da Mata. |
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.887/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de animais disponíveis para
adoção e de material de conscientização
contra o abandono e os maus tratos a
animais nos estabelecimentos veterinários e
afins do município de São Lourenço da Mata.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º. Toma-se obrigatória a divulgação de animais disponíveis para adoção e de
material educativo contra abandono e maus tratos de animais nas clinicas e hospitais
veterinários, bem como nos petshops e casas de ração do município de São Lourenço da
Mata.
Parágrafo único: A divulgação deverá ser feita através de cartazes, banners, exibição
imagens e vídeos, desde que fique em local de fácil visualização a todos que entrarem
no estabelecimento.
Art. 2° A não observância do estabelecido nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao
estabelecimento no valor de um salário mínimo;
Art. 3º O Poder Executivo complementará e regulamentará esta lei no que for
necessário.
Art. 4º Os estabelecimentos terão prazo de dois meses, contados da publicação da
presente lei, para se adequarem as regras por ela estabelecidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, 16 de Dezembro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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