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norma nº 2887/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de animais disponíveis para adoção e de material de conscientização contra o abandono e os maus tratos a animais nos estabelecimentos veterinários e afins do município de São Lourenço da Mata.
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.887/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação de animais disponíveis para 
adoção e de material de conscientização 
contra o abandono e os maus tratos a 
animais nos estabelecimentos veterinários e 
afins do município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Toma-se obrigatória a divulgação de animais disponíveis para adoção e de 
material educativo contra abandono e maus tratos de animais nas clinicas e hospitais 
veterinários, bem como nos petshops e casas de ração do município de São Lourenço da 
Mata. 
Parágrafo único: A divulgação deverá ser feita através de cartazes, banners, exibição 
imagens e vídeos, desde que fique em local de fácil visualização a todos que entrarem 
no estabelecimento. 
Art. 2° A não observância do estabelecido nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao 
estabelecimento no valor de um salário mínimo; 
Art. 3º O Poder Executivo complementará e regulamentará esta lei no que for 
necessário. 
Art. 4º Os estabelecimentos terão prazo de dois meses, contados da publicação da 
presente lei, para se adequarem as regras por ela estabelecidas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 16 de Dezembro de 2021. 
(JvV'1 {)Jv 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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