| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI Nº 2.888/2022 EMENTA: Reajusta os vencimentos munmos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Artigo 1 ° - Esta Lei estabelece a remuneração mimma para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive inativos e pensionistas. Artigo 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme Medida Provisória 1.091/2021 do Governo Federal. § 1 ° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração miruma a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. § 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, proceder com a referida atualização. § 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço da Mata. Artigo 3 ° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Artigo 4° - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR ~ SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 º de janeiro de 2022. São Lourenço da Mata/PE, 1 7 de Janeiro de 2022. uV'-' ~ VINÍCIUS LABANCA -PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR