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norma nº 2888/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaReajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências.
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.888/2022 
EMENTA: Reajusta os vencimentos munmos 
dos servidores municipais de acordo com o 
salário mínimo nacional e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Artigo 1 ° - Esta Lei estabelece a remuneração mimma para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze 
reais), conforme Medida Provisória 1.091/2021 do Governo Federal. 
§ 1 ° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração miruma a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
§ 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Artigo 3 ° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
Artigo 4° - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 
2022 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
~ 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será 
anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, 
que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. 
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1 º de janeiro de 2022. 
São Lourenço da Mata/PE, 1 7 de Janeiro de 2022. 
uV'-' ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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