norma nº 2891/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
P R E F E I T U R' A M U N I C I P·A L 
R,UMO AO DESENVOL'11MENTO. 
LEI Nº 2.891/2022 
EMENTA: Institui o município de São 
Lourenço da Mata como Pet Friendly. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1°. Fica reconhecido, por esta Lei, o Município de São Lourenço da Mata como 
cidade Pet Friendly, com o intuito de incentivar e promover a convivência e o turismo 
animal. 
Parágrafo único. Considera-se Pet Friendly o termo utilizado para designar lugares e 
estabelecimentos onde os animais de estimação são aceitos em seus interiores. 
Art. 2° São objetivos primordiais desta Lei a promoção e valorização do bem-estar 
animal com incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos 
e privados, de acordo com as especificidades de cada um. 
Art. 3° O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta Lei, poderá adotar 
inciativas que incentivem atividades de lazer, bem-estar e turismo animal, dentre elas: 
I - estabelecer canais de divulgação de estabelecimentos em que seja permitida a 
presença de animais e sua boa convivência com os seres humanos; 
II - conceder beneficias e incentivos fiscais para os estabelecimentos que promovam a 
convivência amigável entre seres humanos e animais; 
III - promover a adaptação dos espaços de convivência pública para o lazer e bem-estar 
animal, a fim de possibilitar o incremento das atividades turísticas; 
IV - instituir o selo "Pet Friendly" a ser concedido lugares e estabelecimentos onde os 
animais de estimação são aceitos em seus interiores. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa pública 
ou privada para consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Fevereiro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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