norma nº 764/2021

São Lourenço da Mata, 11 de maio de 2021 
RESOLUÇÃO 764/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, APROVOU o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2021 de 
autoria do vereador Leonardo Barbosa dos Santos, com o seguinte teor: 
EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO 
DE SÃO LOURENÇO DA MATA, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 
a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceituai de 
natureza técnico- administrativa às atividades legislativas e afins. 
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de São Lourenço da 
Mata: 
1 - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e 
para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e 
legislativa; 
li - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, 
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; 
Ili - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos 
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora delé, 
quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; 
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação 
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade 
estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades 
parlamentares e políticas; 
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VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e 
a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em 
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; 
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade 
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática 
legislativa; 
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com 
a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras 
Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as 
associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da 
União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as 
universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas 
de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades 
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em 
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de 
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós 
acadêmica; 
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em 
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, 
escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a 
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos 
a distância; 
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras 
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com 
instituições parceiras; 
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a 
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória 
política do Município de São Lourenço da Mata. 
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e 
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre 
outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação 
brasileira; 
XIV - informar e capacitar à comunidade em temas afins às atividades _ ~' 
institucionais do Poder Legislativo; ~~ 
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e 
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políticas de relações humanas; 
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação 
organizacional dos servidores em estágio probatório; 
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos 
servidores; 
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem￾estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades. 
Art. 3° A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, 
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus 
programas e atividades. 
Art. 4° A Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata tem a seguinte 
estrutura organizacional: 
1 - Presidência; 
li - Direção; 
Ili - Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
IV - Conselho Geral. 
§ 1° As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no 
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, 
respectivamente pelos seguintes agentes: 
1 - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; 
li - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; 
Ili - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal 
designado pelo Presidente; 
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, 
designado pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Administrador da 
Câmara e pelo Coordenador Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo. 
§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata 
será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do 
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Legislativo e de Contas -ABEL. 
Art. 5° As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são 
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. 
Art. 6° A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento 
Interno da Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata. 
Art. 7° A Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata integrará a 
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as 
redes das escolas dos Legislativos do Estado de Pernambuco. 
Art. 8° Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados 
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
LEONA~Q@ª'TOS 
PRESIDENTE ' 
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