norma nº 1/2017

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SAO LOURENCO DA MATI-PE 
Casa Jair Peréiro de Oliveira 
São Lourenço da Mata, 12 de junho de 2017. 
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O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
atribuições 
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PROMULGA A.8R0~0STADE.EM8NDA A LEtüRGANICA Nº 001/2017 
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Emeo~=~C)"i,a,dispositíyS à béi Qrffârtiêa do Municipio de São:Lóu,renç() d' Ma$,- .. 
PÉ. e, :~f ~u\ras A{ov:~,ncias.''\;' . ,~ : . ' . " · .. , -;,,· ·., · 
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A câmara Municipal de ·são Lourenço·da·Mata-PE D:ecreta;· -· ,, ; :,if, '"" 
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Art. 1 º Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgârtica.;d~ -Mutticfpio\:le s,ãq Lo\{r~~ço 
da Mata-PE: 
"Artigo 89-A. É obrigatória a execuçêo orçamentária e financeira da programação 
inclufda por emendas individuaiido'Legíslativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§ 1 º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimospor cento) da receita corrente líquida realizada no 
ei,.f;JfC;{é1t.:,jJà!Jt.~df1!,,,,~erzgo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
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!~êi";it·t~\·,:{ ,_.,, ·,.'ft - .. _. . 
tm},f1fJ]l:1t1tªriéi",$ previstas no caput deste artigo não serão de 
~/~SOS df3 rmpedimehto estritamente de ordem técnica, 
'a~.es,segf,Jinte~medidas: 
. Wt".1,f~ cj,i;~ Jpps a publi.cação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará/ao Poder têgísJativo ~/jystificativas do impedimento; 
li - Até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento será insuperável; 
Ili - Até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso li, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento 
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV - Se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no 
inciso Ili, o Legislativo Municipal não deliberará sobre o projeto, as programações 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I 
do § 2 º desse artigo. 
§ 3º. Para fins do dispositivo no caput desse artigo, a execução da programação 
orçamentária-será: 
I - Demonstrada em Dotações Orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, 
preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria 
Municipal correspondente à despese, a fins de apuração de seus respectivos custos e 
prestação de contas; 
-~ § 4º. A não execução da programação orçamentária das Emendas parlamentares 
previstas neste artigo implicará em crime de responsebilioeie.' .. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entre vigor na data de publicação. 
PRESIDENTE