norma nº 2/2021

São Lourenço da Mata, 21 de outubro de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, APROVOU a Emenda a Lei Orgânica nº 002/2021, de autoria 
dos Vereadores da Casa. 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002 /2021 
EMENTA: Modifica o Parágrafo 3º 
do Art. 39 da Lei Orgânica 
Municipal de São Lourenço da 
Mata de 02 de outubro de 2008. 
Art. 12 Modifica o Parágrafo 3º do Art. 39 que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 39 - . 
Parágrafo 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos 
Vereadores." 
Art. 22. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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