norma nº 2890/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.890/2022 
ALTERA A REDAÇÃ,O DO ARTIGO 
3º DA LEI 1.977/2001 QUE REGULA 
O CONSELHO DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE - CODEMA E 
REVOGA A LEI 2.187/2007. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - O artigo 3º da lei 1.977 de 18 de junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art, 3° O CODEMA compor-se-á de quatorze membros, com a seguinte composição: 
I - 06 (seis) membros do Poder Executivo Municipal, sendo: 
A - O 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e 
Tecnologia - SMFPGT 
B - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação - SME 
C - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
D - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, 
Trabalho e Promoção a Cidadania- SMDSMTPC 
E - O 1 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI 
F - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura e Meio Ambiente - SMDEAMA 
II - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal 
III - 07 membros da Sociedade Civil, sendo: 
a) 01 (um) representante da Comunidade Universitária (CODAI-UFRPE); 
b) 01 (um) representante do CDL; 
c) 01 (um) representante do movimento sindical dos trabalhadores rurais do município; 
d) O 1 representante das associações ou conselhos de moradores do município; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
e) 03 representantes das entidades ligadas ao movimento ambientalista e ecológico do 
município;" 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço da Mata, 1 O de fevereiro de 2022. 
LEONARD~~~ S~TOS 
-Prefeito em Exercício￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR