norma nº 1/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do vencimento e 
definição dos valores mínimos de vencimento dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal da 
Educação Básica e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - os Professores efetivos e contratados da Educação Básica da rede de ensino 
pública municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais 1.928/1998 e 
1.934/1998, terão sua remuneração fixada e limitada, aí incluídas as gratificações e 
vantagens, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta lei, em conformidade 
com as faixas e os níveis nele definidos. 
§ 1 º - O reajuste a que se refere o caput está em consonância com a Lei Federal n. 
11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério 
Público da Educação Básica). 
§ 2° - O disposto nesta Lei será aplicado na forma prevista no artigo 22 § 2º da Lei 
1.928/1998 às aposentadorias dos profissionais do magistério público municipal. 
§ 3° - É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os 
valores definidos nesta Lei e desde que decorrente de vantagens pessoais devidamente 
incorporadas. 
Art. 2° - Será concedida uma complementação especial aos Profissionais do Magistério 
Público Municipal da Educação Básica independente do vínculo, correspondente ao 
montante necessário para atingir o piso nacional. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
L 
'4{. ) 
••• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 3° - O piso salarial profissional municipal do magistério público da educação básica 
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o que estabelece o art. 5° 
parágrafo único da Lei Federal n. 11. 73 8/2008. 
Art. 4° - Fica revogada a letra b do artigo 24 da Lei Municipal 1.928/1998. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01.01.2022, revogando-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 21 de março de 2022. 
{)U/) (JJv 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
I
li 
~ 
IO N 
IO 
I
li " 
!'li " 
!'li 
ao 
I
li 
cn " 
O
I!. I
li " 
I
li iii' " " rti l1Ô 9 "' Ili rti .,; rti .,; 
o 
•... !'li " N ! 
I
li 
IO 
I
li 
IO 
z 
cn N 
!'li .,. " 
ao " 
ao 
~ < d 
o
ci ,..: Ili 
I
li ..; 
I
li 
tti 
I
li 
tti 
I
li 
!'li " 
o !!2. 1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
o " 
IO ;,; " ~ " ! " " ~ ! o o iii' 111' õ •... , rti N l" 1Ô P4' l" 1Ô o Ili : •... N IO •... o 00 o 
z .,. cn N 12 " oq cn IO cn ... < d ,..: \O Ili Ili !'li ..; tti ..; tti 
o !'li " 1 Ili .!:!,. 111- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: .,. N Ili " Ili Ili cn cn cn cn N cn " IO " OI!. !'li •... !'li •... iii' " " oo' l1Ô •... , •... .,; .,; ri .,; 
o 
I
li 
IO 
!'li 
•... " 
00 
•... o o 
z 
cn 'li; 
IO 
cn 
cn 
IO 
IO 
I
li 
IO 
I
li 
< 
oi 
•... \O ..; ..; 
tti ..; 
tti ..; 
tti w Ili 
N 
o .!:!,. 1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- ~ 
1
1
1- 
1
1
1- ~ ~ 
1
1
1- 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
00 o 
I
li 
!'li 8 
!'li o 
I
li i 
I
li 
o 
!'li 
~' 
I
li "i. ~ 
00 
00 iii' rti ,.; P4' rti N l1Ô "' l1Ô o ã! " N .,. 12 " Ili !'li Ili !'li 
z " 
!'li 
•... I
li .,. !'li 'li; 
!'li 
o < 
oi ,..: \O ..; ..; 
tti ..; 
tti .,. tti 
o 
N Ji ::. 1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
" N 8 
I
li 
~ 
cn " 
I
li " 
I
li 
I
li 
IO 
•... c
n, 
00 
00 
00 
00 iii' "' rti P4' .,; 3 oi' cn' oi' oi' 
o 
!'li 
•... N " 
!'li 
•... !'li 
•... 
z o 
•... o 
I
li .,. !'li N " N 
< 
oi 
\O 
\O ..; ..; ,.,; ..; 
tti ..; 
t" tiV Ili 
N 
N o " o ::. - N 
o - 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- ~ 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
" 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: 
ci: X 
w 8 z OI 3 
•... cn " N o " 
!'li " 
!'li 
< o N 
•... IO 
•... cn 
:- cn .,. z iii' "' P4' t 8 " .,; " " l1Ô iii o i _, Ili .,. 00 !'li N !'li N 
z "": 
•... !'li N " o o o o 
< 
o
ci 
IO 
I
li ..; ..; ,.,; ..; 
tti ..; 
tti 
1
1
1:1 o 
" 1 
I
li .e. 1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
ci: 
ci: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
ci: 
ci: 
c
i: 
c
i: 
ci: 
; 
•... !'li N 
I
li 8 
!'li N 
!'li N 
' N 
cn 
!'li 
IO N 
IO N iii' P4' .,; .,; t .,; i .,; 
o 
z 
cn .,. ~ ~ :! : : i " " o 
< 
o
ci 
\O 
I
li ..; ..; ,.,; 
tti 
r,i 
tti N 
< 
I
li 
o 
1 .e. 1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
1
1
1- 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
c
i: 
:e < ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ i:)' - :e :e :e :e :e :e :e :e :e :e 
8 o 8 o 8 o 8 o 8 o Ili Ili Ili Ili Ili 
N " N " N " N " N " 
o 
o o '5. o 
< o ~ < o a:: a:: :::; 
o o t;; < < 'W :1- :, LU L
o U z 
:E 
o 
:E 
0. 
LU 
o 
-' .1i VI _, LU 0. < 
+ 
:E z + < 
< 
a:: 
a:: 
I
li ! 
LU 
z 
_, < ::, o iii LU 0. z 
~ 
z 
~ 
_, LU 
< < 
Õ' _, 
z 
0. ... a:: 
0. o 
ã: ~ ::, 
~ 
z 
~ 
LU 
'W ::, u 1- ::, VI 
~ o ~ :::; G 
o z LU o = ' < 
z u z 
:E 
LU :::; 
LU u ' ' :::; u - 
~ :::; 
> ' ' 
-