norma nº 2892/2022

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LEI Nº 2.892/2022. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E 
DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS E 
OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE 
ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Os estabelecimentos que no Município de São Lourenço da Mata que 
comercializem lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de energia, ficarão obrigados a 
manter postos de coleta para receber estes produtos, após sua inutilização ou esgotamento 
energético. 
§ 1 º A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de 
energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual vigente. 
§ 2º Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica, comércio de 
equipamentos eletroeletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte de 
energia os produtos constantes no caput deste artigo, também ficarão obrigados ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
§ 3º Os estabelecimentos ficarão obrigados a afixar placas alertando os consumidores 
sobre o perigo do. descarte de tais produtos no local inadequado e se colocando 
visivelmente disponiveis para receber o produto inservível. 
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei necessitam de destinação adequada: 
I - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas 
fluorescentes, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros lY 
tipos de lâmpadas com vapor metálico; 
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II - pilhas, baterias e outros de acumuladores de energia que contenham em sua 
composição chumbo, mercúrio e seus compostos. 
Art. 3º Devido à complexidade do armazenamento de tais resíduos poderão concentrar￾se os pontos de coleta em supermercados e hipermercados, dispensados os pequenos 
revendedores de tal incumbência. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 03 de Março de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
,/~Kfco1al,'ata. PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 1 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR