norma nº 2897/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.897 /2022 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA 
OBSTÉTRICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XIl, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço 
da Mata a "Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica", 
devendo ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao mês do Dia das 
Mães. 
Art. 2° A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá 
caráter educativo com os objetivos de: 
I - conscientizar a população acerca das temáticas de violência obstétrica com ações 
culturais e sociais; e 
II - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica nas empresas privadas, 
entidades, conselhos municipais, associações de bairros e órgãos interessados. 
Art. 3° O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar as 
iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 03 de Março de 2022. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR