norma nº 2900/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.900/2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
TERCEIRA RUA À ESQUERDA DA RUA SANTA LUZIA, 
COMO RUA JUAREZ MARINHO, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO MURIBARA II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear a terceira rua à esquerda da Rua 
Santa Luzia, como Rua Juarez Marinho, localizada no Loteamento Muribara II, Neste 
Município. 
Art. 2º. - A terceira rua à esquerda da Rua Santa Luzia, localizada no Loteamento 
Muribara II, neste município, passa a denominar-se de Rua Juarez Marinho. 
Art. 3° - Fica autorizado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a gerar o 
número do Código de Endereçamento Postal (CEP) da rua supracitada e disponibilizá-lo 
em seu site oficial de pesquisa. 
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei, bem como a confecção da placa, correrão 
por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal pode conceder a iniciativa privada ou 
mista a confecção das placas com a logomarca da empresa abaixo do nome da rua e do 
CEP. 
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Março de 2022. 
uch UJ, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- Pr~~cfeSão1~~1eno~ qa 11'ata · PE 
Marceto tannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA. PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR