norma nº 2901/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.901/2022 
eMENTA: Concede redução no valor da Taxa de 
Licença de Funcionamento aplicada a todos os veículos 
particulares automotores de transportes de passageiros e 
mercadorias, para o Exercício de 2022, devida por 
Profissionais Autônomos e Microempreendedores 
Individuais, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Esta Lei concede redução no valor da Taxa de Licença de Funcionamento 
aplicada a todos os veículos particulares automotores de transportes de passageiros e 
mercadorias, incluindo ônibus, táxis, mototáxis, motoboys, vans, caminhonetes e 
similares, veículos locados à Prefeitura para transportes de estudantes, pacientes ou 
outros fins, a que se refere os artigos 179 ao 186 da LC nº 03/2009 - Código Tributário 
do Município de São Lourenço da Mata, para o Exercício de 2022, devida por 
Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá outras providências. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedor Individual 
- MEI o empresário individual que se enquadre na definição constante no art. 18-A, § 
1º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 2º Fica reduzido em 50% ( cinquenta por cento) o valor da Taxa de Licença de 
Funcionamento aplicada a todos os veículos particulares automotores de transportes de 
passageiros e mercadorias, a que se refere o art. 1 º desta Lei, para o Exercício de 2022, 
devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os prazos e a 
forma de pagamento da taxa, a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao 
cumprimento desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Março de 2022. 
(/;(µ U; 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pref~e Sãõt:oúrenco da !,'ata. PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do r,iunicipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº J CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA. PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR