norma nº 2902/2022

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.902/2022 
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da 
Agricultura Familiar no município de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° Fica autorizada a realização da "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a 
ser celebrada anualmente, na segunda semana do mês de março, período que corresponde 
ao plantio. 
Art. 2° A Semana Municipal da Agricultura Familiar servirá para: 
I - evidenciar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da 
agricultura familiar; 
II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais. 
III - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares 
da região; 
IV - Incentivar politicas publicas que fortaleçam a agricultura familiar. 
V - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções 
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; 
VI - Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; 
Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar
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', objetivo desta lei, passam a 
integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo 
Município de São Lourenço da Mata, Pernambuco. 
Art. 4° A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá \)J 
realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade 
civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
IM 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentarias próprias de livre iniciativa e escolha do Poder Executivo. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Março de 2022. 
/J k (A 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR