norma nº 2903/2022

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.903/2022 
EMENTA: Dispõe sobre a dimensão e demais 
características de cartazes ou dispositivos similares 
de afixação obrigatória em estabelecimentos 
comerciais de São Lourenço da Mata, exigidos por 
leis municipais, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Todos os cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em 
estabelecimentos comerciais do município de São Lourenço da Mata, exigidos por leis 
municipais, cujo conteúdo envolva relações de consumo devem ser afixados em local 
visível e de fácil leitura e ter os seguintes padrões de tamanho e fonte: 
I - nos estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços, inclusive nos de 
serviços bancários e de crédito, os cartazes deverão apresentar a medida mínima de quinze 
por vinte e dois centímetros, com fonte tipográfica Arial Black tamanho 32; 
II - nos estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista ou similares, bem como 
nas lojas de departamento e magazines, os cartazes de atendimento prioritário deverão 
apresentar a dimensão mínima de quarenta por sessenta centímetros, com fonte 
tipográfica Arial Black tamanho 90. 
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará: 
I - notificação para que se atenda à exigência legal no prazo de dez dias a contar da data 
de seu recebimento; 
II - se o descumprimento desta Lei persistir após o prazo estipulado na notificação, multa 
de R$ 500 (quinhentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência, com base na última 
penalidade recebida. 
§ 1 ° Os valores arrecadados em decorrência das multas serão recolhidos ao Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), em conformidade com o art. 
57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do 
Consumidor. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 2º Sobre cada informativo não afixado ou afixado em desacordo com as exigências 
desta Lei incidirão uma infração e as penalidades decorrentes. 
Art. 3° Para apuração, aplicação e homologação das penalidades previstas no art. 2°, serão 
observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Decreto Federal nº 2.181, de 
20 de março de 1997. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Março de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾de São Lourenco da Mata, PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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