norma nº 2905/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.905/2022 
EMENTA: Declara de utilidade e 
interesse social a Organização Social 
Civil Unidas pelo Bem. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 ° Fica reconhecida de interesse social e de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL CIVIL UNIDAS PELO BEM, CNPJ nº 42.331.739/0001-26 entidade 
filantrópica, sem fins lucrativos, sediada neste Município na Rua Arlinda Germânia dos 
Santos, Nº 187 Várzea Fria - CEP: 54.740-570 que tem como finalidade precípua o 
apoio e Desenvolvimento das Comunidades. 
Art.2º Ficam garantidos a Organização Social Civil Unidas pelo Bem, todos os 
beneficias assegurados pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito municipal, 
em razão da sua condição de entidade de assistência social. 
Art.3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 30 de Março de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR