norma nº 2906/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.906/2022 
Ementa: Altera a Lei dos cargos da Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, 
XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - O anexo I (Grupo I, II, III) - da Lei 2.243/2009 e Lei 2.623/2018, que trata de cargos e 
carreira, aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
Grupo I - Atividades de Nível Superior 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Procurador Jurídico - 
Advogado 
CEL-1 01 8.000,00 
Tesoureiro CEL-2 01 6.000,00 
Grupo II-Atividades de Médio 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Agente Administrativo CEL-3 05 2.600,00 
Auditor Interno CEL-3 01 2.600,00 
Grupo III - Atividades de Nível Fundamental 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Auxiliar de CEL-4 07 2.100,00 
Administração 
Operador de Som CEL-4 01 2.100,00 
Auxiliar de Servicos CEL-4 02 2.100,00 
Vigilante CEL-4 03 2.100,00 
Motorista CEL-4 01 2.100,00 
Telefonista CEL-4 02 2.100,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 2º - O anexo II (Grupo I) da Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 2.847/2021, que trata do 
plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara 
Municipal passa a ter a seguinte redação: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Assessor Técnico da CCL-3 03 4.000,00 
Liderança 
Chefe de Gabinete de CCL-4 15 2.000,00 
Vereador 
Assessor Parlamentar CCL-5 30 1.300,00 
Assessor de Plenário CCL-5 15 1.300,00 
Art. 3º - O anexo II (Grupo II) da Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 2.847/2021, que trata do 
plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara 
Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de Procurador Geral: 
Canw Símbolo Quantidade Subsídio (R$ 
Procurador Geral CCL-1 1 8.000100 
Art. 4º - O anexo II (Grupo II) da Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 2.847/2021, que trata do 
plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara 
Municipal passa a ter a seguinte redação quanto aos demais cargos: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Secretário Legislativo CCL-2 01 6.000,00 
Assessor de CCL-2 01 6.000,00 
Tesouraria 
Coordenador CCL-2 01 6.000,00 
Legislativo 
Coordenador de CCL-2 01 6.000,00 
Controle Interno 
Secretário Adjunto da CCL-2 01 6.000,00 
Presidência 
Diretor de CCL-4 01 2.000,00 
Comunicacão 
Diretor de CCL-4 01 2.000,00 
Contabilidade 
Diretor de Informática CCL-4 01 2.000,00 
Diretor de Patrimônio CCL-4 01 2.000,00 
e Arquivo 
Diretor de Pessoal CCL-4 01 2.000,00 
Assessor Legislativo CCL-5 10 1.300,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
da Presidência 
Assistente Adjunto da CCL-5 10 1.300,00 
Presidência 
Auxiliar de Controle CCL-5 02 1.300,00 
Interno 
Assistente Legislativo CCL-6 20 1.300,00 
da Presidência 
Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas 
no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em O 1 de abril de 2022. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 30 de Março de 2022. 
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-Prefeito￾PriKa àé São lourenco da Mata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR