norma nº 773/2022

São Lourenço da Mata, 17 de fevereiro de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 773 /2022 
Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo 
TCE-PE Nº 18100866-0- referente à Prestação de 
Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata, relativo ao exercício financeiro de 2017. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 18100866-0, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas das Contas do Sr. Bruno Gomes de Oliveira e do Sr. José Gabriel da 
Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro de 2017, de acordo com o 
disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, § 1 º, da 
Constituição de Pernambuco. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
PRESIDENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A 81 3525.0722 Q WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR ft /CAMARAMUNICIPALSLM Ím) (ci)CAMARAMUNICIPALSLM 
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 22/04 
/2021 
PROCESSO TCE-PE Nº 18100866-0 
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo 
EXERCÍCIO: 2017 
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata 
INTERESSADOS: 
Bruno Gomes de Oliveira 
EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO (OAB 26183-D-PE) 
VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ (OAB 28517-PE) 
José Gabriel da Fonseca Neto 
MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 05786-PE) 
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 
PARECER PRÉVIO 
APLICAÇÃO. LIMITE. SAÚDE. 
RESPONSABILIDADE. GESTÃO 
COMPARTILHADA. SUBSTITUIÇÃO 
NO EXERCÍCIO. CHEFE DO 
EXECUTIVO. 
1. Nos casos de substituição do 
Chefe do Executivo durante o 
exercício, cabe a cada gestor 
responder pelos atos praticados 
durante a sua administração. A 
substituição do gestor ocorrida antes 
do encerramento do exercício não o 
exime da responsabilidade diante do 
não alcance do limite legal mínimo de 
aplicação anual em ações e serviços 
de saúde, se restar evidenciado que 
a insuficiente aplicação tenha 
resultado de baixos investimentos 
durante o período em que esteve à 
frente do Executivo municipal. 
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 22/04 
/2021, 
Bruno Gomes De Oliveira: 
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada 
nas Contas de Governo, compreendendo primordialmente a verificação 
do cumprimento de limites constitucionais e legais, bem como a gestão 
fiscal e previdenciária; 
CONSIDERANDO que o Sr. Bruno de Oliveira esteve à frente do 
Executivo municipal, no exercício de 2017, no período de 01/01/2017 a 
26/09/2017; 
CONSIDERANDO que o afastamento do Sr. Bruno de Oliveira do 
exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata no 
período de 27/09/2017 a 16/01/2018, resultou de decisão cautelar 
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; 
CONSIDERANDO que, a despeito de encontrar-se em fase de 
julgamento nesta Corte de Contas processo de Auditoria Especial TCE￾PE nº 1750866-6, que trata de irregularidades na contratação de 
serviços de limpeza urbana mediante Dispensa nº 01/2017, durante a 
gestão do então Prefeito Sr. Bruno Gomes de Oliveira, tal análise se 
consubstancia em contas de gestão; 
CONSIDERANDO o descumprimento do percentual rnrrumo de 
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde previsto no art. 7° da 
Lei Complementar Federal nº 141 /2012, ao aplicar 13, 73% das receitas 
assim vinculadas; 
CONSIDERANDO que, a despeito de, em razão de seu afastamento do 
cargo de Prefeito do município de São Lourenço da Mata em 26/09 
/2017, não lhe caber a integral responsabilização pelo descumprimento 
do referido limite, é certo que ao longo do período em que esteve à 
frente do Executivo municipal o percentual em tela se manteve abaixo 
do limite legal; 
CONSIDERANDO que, inobstante ter havido durante a gestão do Sr. 
Bruno de Oliveira a extrapolação do limite de Despesa Total com 
Pessoal pelo Poder Executivo Municipal, ao comprometer 54, 14% da 
RCL no 2° quadrimestre do exercício, conforme Relatório 
Complementar de Auditoria, contrariando o art. 20, inciso 111, alínea "b", 
da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o 
desenquadramento se deu por pequena margem, e a Prefeitura ainda 
estaria dentro do prazo para a recondução da DTP aos limites previstos 
na LRF, haja vista o disposto no art. 23, caput, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO o não recolhimento de contribuições previdenciárias 
devidas no exercício ao RGPS no período em que esteve à frente da 
gestão da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, 
representando percentualmente 6,55% das contribuições retidas dos 
servidores e 7,08% das contribuições patronais devidas no período; 
CONSIDERANDO que as contribuições previdenciárias devidas ao 
RPPS durante o período em que esteve à frente do Executivo municipal 
foram adimplidas em sua quase integralidade, exceto por um valor de 
R$ 25.493,64 de contribuições dos servidores não repassadas; 
CONSIDERANDO que o repasse a maior do duodécimo ao Poder 
Legislativo municipal não foi materialmente relevante; 
CONSIDERANDO que na apuração do Índice de Transparência dos 
Municípios de Pernambuco - ITMPE relativa ao exercício de 2017, 
realizada durante o período em que estava à frente do Executivo 
municipal, a Prefeitura foi classificada no nível de transparência 
Moderado, indicando que seu sítio eletrônico e seu portal de 
transparência não disponibilizavam integralmente o conjunto de 
informações exigido na Constituição Federal, na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 (LRF) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI); 
CONSIDERANDO tratar-se do primeiro ano de gestão; 
CONSIDERANDO, à luz dos elementos nos autos, que se enseja 
aplicar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). 
Bruno Gomes De Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2017. 
José Gabriel Da Fonseca Neto: 
CONSIDERANDO que vice-prefeito José Gabriel da Fonseca assumiu o 
comando do Município em 27/09/2017, cargo que ocupou até o final do 
exercício financeiro a que se refere o presente processo, ou seja, 
esteve à frente do Executivo municipal por pouco mais de 3 (três) 
meses; 
CONSIDERANDO que, a despeito do aumento no comprometimento da 
RCL com a despesa total com pessoal do Executivo municipal no 3° 
quadrimestre do exercício, período em que em sua maior parte a gestão 
do Executivo municipal ficou sob a responsabilidade do Sr. José 
Gabriel, o percentual em tela divulgado no RGF do 2° quadrimestre 
(49,81 %) não refletia a real situação no período, portanto, não indicava 
a necessária adoção de medidas para a redução da despesa em foco 
no período subsequente de apuração da gestão fiscal, tendo em vista 
que o comprometimento de fato no 2° quadrimestre (54, 14%) só foi 
conhecido após auditoria deste órgão de controle externo, concluída em 
20/12/2019 por meio do Relatório Complementar de Auditoria; 
CONSIDERANDO que, no exercício de 2017, período em que o PIB 
manteve-se abaixo de 1 % nos 3 primeiros trimestres, por força do 
disposto no art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal os prazos de 
recondução da DTP ao limite legal restaram duplicados, ou seja, o 
excesso verificado no 2° quadrimestre tinha como prazo de ajuste o 3° 
quadrimestre de 2018 (4 períodos de apuração), devendo, ao menos 
um terço de tal excesso, ser eliminado até o 1 º quadrimestre de 2018; 
CONSIDERANDO que, inobstante o maior investimento em ações e 
serviços de saúde no último bimestre do exercício - onde foi verificada 
a aplicação de 17,23% das receitas recebidas-, período em que o Sr. 
José Gabriel esteve no comando da Prefeitura, restou que o limite 
mínimo de aplicação anual previsto no art. 7° da Lei Complementar 
Federal nº 141 /2012 não foi alcançado, tendo o exercício de 2017 
finalizado com uma aplicação de 13, 73% das receitas vinculadas, o que 
foi prejudicado não apenas pela baixa aplicação nos dois primeiros 
bimestres do exercício, quando ainda não respondia pela gestão do 
Executivo municipal, mas também pela queda da aplicação no 5° 
bimestre, quando compartilhou a gestão da Prefeitura com o Sr. Bruno 
de Oliveira; 
CONSIDERANDO que o atraso no repasse do duodécimo ao Poder 
Legislativo municipal ocorreu apenas uma vez e não superou cinco 
dias, e o repasse a maior não foi materialmente relevante; 
CONSIDERANDO que os valores apontados como contribuições 
previdenciárias não recolhidas durante o período que respondeu pela 
Prefeitura - R$ 12.364,32 e R$ 4.371,05, referentes a contribuições 
dos servidores devidas ao RGPS e ao RPPS, respectivamente, não são 
significativos para macular as contas; 
CONSIDERANDO o acima exposto, foge à razoabilidade imputar 
reprimenda máxima àquele que assumiu o cargo de Prefeito ao final do 
mês de setembro do exercício financeiro aqui apreciado, 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). 
José Gabriel Da Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro de 
2017. 
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com 
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao 
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, 
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se 
houver, as medidas a seguir relacionadas : 
1. Reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão 
da receita orçamentária, a fim de que o planejamento das 
ações governamentais possa ser realizado com base na real 
capacidade de arrecadação do município, contribuindo para a 
eficiência da gestão municipal; 
2. Evitar o envio de projeto de lei orçamentária ao Poder 
Legislativo contendo autorização desarrazoada para abertura 
de créditos adicionais, seja por estabelecer um limite 
exagerado para suplementação, seja por desonerar dotações 
de sua observância, que acabam por afastar o Legislativo do 
processo de autorização de significativas mudanças no 
orçamento municipal ao longo de sua execução; 
3. Observar quando da elaboração da programação financeira a 
especificação da quantidade e valores de ações ajuizadas 
para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa, consoante estabelece o art. 13 da LRF; 
4. Elaborar o Balanço Patrimonial apresentando no Quadro do 
Superavit/Deficit Financeiro, as disponibilidades por fonte 
/destinação de recursos, de modo segregado, conforme 
previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público - MCASP; 
5. Registrar em notas explicativas do Balanço Patrimonial do 
município e do RPPS municipal informações acerca do 
montante das provisões matemáticas previdenciárias 
lançadas no passivo; 
6. Abster-se de empregar recursos do FUNDES para o 
pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem 
lastro financeiro e, caso já o tenha feito, seja o saldo da conta 
do referido fundo recomposto em montante equivalente ao 
valor despendido; 
7. Observar, quando do repasse de duodécimo à Câmara 
Municipal, o limite e o prazo estabelecidos nos artigos 29-A 
da Constituição Federal; 
8. Realizar estudos e levantamentos necessários com a 
finalidade de adotar medidas que visem ao equilíbrio 
financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal; 
9. Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RPPS, de 
modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados 
que se encontram filiados ao referido sistema e no pleno 
gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao município de 
que não haverá formação de passivos futuros capazes de 
afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimentos de suas 
metas fiscais; 
1 O. Proceder ao levantamento dos valores devidos ao RPPS 
municipal em razão dos encargos decorrentes da 
intempestividade no recolhimento de obrigações 
previdenciárias correntes no exercício, providenciando o 
devido repasse ao RPPS municipal; 
11. Aplicar em saúde, além do montante mínimo do exercício de 
referência, a diferença que tenha implicado o não 
atendimento, em exercício anterior, dos recursos mínimos 
previstos na Lei Complementar nº 141/2012; e 
12. Aperfeiçoar os procedimentos relacionados à qualidade da 
informação posta à disposição do cidadão no sítio eletrônico 
e portal de transparência da Prefeitura, disponibilizando 
integralmente o conjunto de informações exigido na 
Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101 
/2000 (LRF) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI). 
Presentes durante o julgamento do processo: 
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente 
da Sessão 
CONSELHEIRO CARLOS PORTO: Acompanha 
CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha 
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE 
LIMA 
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